A sessão de segunda-feira (2) na Câmara de Vereadores de Orleans foi marcada pela retomada de pautas importantes para a administração municipal. Entre os principais assuntos esteve o retorno do projeto de lei complementar que trata da estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo — a chamada reforma administrativa.

Conforme já havia antecipado o prefeito Fernando Cruzetta em entrevista ao Jornal da Guarujá no início do ano, o texto que cria três novas secretarias — Esporte, Cultura e Turismo — voltou a tramitar na Casa após ter sido reprovado em 2025.

Projeto deve permanecer ao menos uma semana em análise

De acordo com informações apuradas junto a vereadores, a matéria deve permanecer em tramitação por pelo menos uma semana antes de ser levada à votação. Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmaram que irão analisar se houve alterações significativas em relação ao texto rejeitado no ano passado.

Nos bastidores, a expectativa é de que o cenário possa ser diferente desta vez. Há indicação de que mudanças realizadas no projeto tenham ampliado o apoio entre os vereadores. Uma das possíveis alterações no cenário político envolve o presidente da Câmara, Murilo Hoffmann, que em 2025 votou contra a proposta.

Segundo informações de bastidor, o novo texto teria atendido a pontos que antes geravam resistência. Como presidente, Murilo Hoffmann (Novo) só vota em caso de empate, o que pode ser decisivo caso a matéria tenha placar apertado.

Revisão salarial é retirada para diálogo com sindicato

Outro tema debatido na sessão foi a retirada do Projeto de Lei nº 002/2026, que previa a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, além de pensionistas da administração direta, autarquias como o Samae e fundações como a Famor (Fundação Ambiental Municipal de Orleans).

O projeto previa reajuste salarial anual e também atualização no valor do vale-alimentação, que passaria de R$ 300 para R$ 312 — um acréscimo de R$ 12. A proposta, no entanto, não agradou parte dos servidores.

Segundo a presidente do Sintramor (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Orleans), Janes de Lorenzi, o envio do projeto ocorreu sem diálogo prévio com a entidade sindical. Diante da repercussão, o Executivo optou por retirar a matéria para reavaliação.

Uma reunião entre representantes do sindicato e o prefeito está marcada para sexta-feira, 6, quando o tema deverá ser discutido antes de eventual reenvio à Câmara.

No quadro “Simplificando a Previdência”, o advogado Marcos Durante Bussolo, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, abordou um dos temas mais sensíveis do momento na área previdenciária: os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1209, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes e pode impactar diversas outras categorias profissionais em todo o país.

A discussão chegou à Corte após a Reforma da Previdência de 2019 alterar o artigo 201 da Constituição Federal e retirar do texto a expressão “integridade física” como fundamento para concessão da aposentadoria especial. Até então, o benefício era assegurado ao trabalhador que comprovasse exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Com a mudança, abriu-se espaço para questionamentos judiciais sobre atividades consideradas perigosas, como a dos vigilantes, cujo enquadramento se dava justamente pelo risco à integridade física, especialmente em situações envolvendo porte de arma de fogo ou atuação em ambientes com alto potencial de violência.

O tema ganhou repercussão geral no STF, mecanismo utilizado quando a decisão ultrapassa o interesse individual das partes e passa a ter efeito vinculante para todos os processos semelhantes no país. Com isso, ações em tramitação foram suspensas até o julgamento definitivo.

A decisão terá alcance nacional. Bussolo destaca que o Brasil possui atualmente mais de 570 mil vigilantes, número que supera o efetivo da polícia militar. Ou seja, trata-se de uma categoria expressiva e diretamente atingida pela nova interpretação constitucional.

Embora a atividade continue sendo considerada perigosa para fins trabalhistas mantendo o direito ao adicional de periculosidade, o reconhecimento automático da atividade como especial para aposentadoria deixa de existir com base exclusiva no risco à integridade física.

Diferença entre adicional trabalhista e aposentadoria especial

Um dos pontos enfatizados pelo advogado é a confusão recorrente entre adicional de periculosidade ou insalubridade e o direito à aposentadoria especial.

O adicional de periculosidade, previsto nas normas trabalhistas, permanece assegurado. Já o reconhecimento do tempo como especial para fins previdenciários depende de comprovação técnica específica.

“O fato de o trabalhador receber adicional não garante que o INSS reconhecerá aquele período como especial”, explica Bussolo.

O documento central nesse processo é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado com base em laudo técnico de médico ou engenheiro do trabalho. Nele devem constar, de forma detalhada, as atividades desempenhadas e os agentes nocivos efetivamente presentes no ambiente laboral.

Informações genéricas ou mal preenchidas podem comprometer o direito. Segundo o especialista, a tendência é que, após a decisão do STF, haja análise ainda mais rigorosa por parte do INSS e do Judiciário.

Reflexos em outras categorias

Embora o debate tenha como foco principal os vigilantes, os efeitos podem atingir outras categorias. Frentistas que fundamentavam o pedido na periculosidade pelo contato com inflamáveis, por exemplo, poderão ter dificuldade no enquadramento.

Nesse caso, a estratégia pode migrar para o reconhecimento por exposição a agentes químicos presentes nos combustíveis. Já eletricitários que trabalham com redes energizadas acima de 250 volts também podem enfrentar questionamentos semelhantes, dependendo da fundamentação utilizada.

Bussolo ressalta que cada caso exige análise individualizada e documentação robusta.

Outro ponto decisivo é a chamada modulação dos efeitos. O STF ainda deverá definir a partir de quando a decisão produzirá efeitos práticos: se retroativamente à Reforma da Previdência, em novembro de 2019, ou somente a partir da conclusão definitiva do julgamento.

Embora ainda haja possibilidade de recurso, a expectativa é que eventuais questionamentos tratem apenas de ajustes pontuais, sem alteração substancial do entendimento firmado.

Idade mínima e novas regras após a Reforma

Além da exclusão da integridade física como fundamento, a Reforma da Previdência trouxe mudanças estruturais na aposentadoria especial.

Para quem ingressou no sistema após 2019, passou a ser exigida idade mínima cumulada com tempo de exposição:

• 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade
• 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade
• 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade

Para quem já contribuía antes da reforma, aplica-se a regra de transição por pontuação. No caso das atividades que exigem 25 anos de exposição, é necessário atingir 86 pontos, somando idade e tempo especial.

Isso significa que mesmo atingindo os 25 anos de atividade especial, o trabalhador pode precisar continuar na ativa até alcançar a pontuação mínima.

Planejamento se torna essencial

Diante das mudanças, Bussolo alerta que muitos trabalhadores só tomam conhecimento das alterações quando já estão próximos de requerer a aposentadoria, momento em que eventuais falhas na documentação ou no planejamento se tornam evidentes.

Ele destaca que o tempo comum também pode ser somado para fins de pontuação, desde que respeitado o tempo mínimo de atividade especial exigido. No entanto, sem organização prévia e análise técnica, o trabalhador pode ser surpreendido.

“A legislação previdenciária muda com frequência e é extremamente detalhada. Pequenas alterações no texto constitucional podem gerar impactos profundos na vida de milhares de pessoas”, afirma.

Confira entrevista completa

https://www.youtube.com/watch?v=x2e3ujfpJrM

A deputada federal Carol De Toni afirmou que o Brasil vive um momento decisivo e que as eleições de 2026 serão determinantes para o futuro do país. Segundo ela, a mobilização popular será fundamental para definir os rumos da nação.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, a parlamentar confirmou sua pré-candidatura ao Senado pelo Partido Liberal (PL) em Santa Catarina. A definição ocorreu após reunião com o governador Jorginho Mello, o senador Flávio Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro e o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

“Desde o início eu falei que era minha vontade de permanecer no partido e nós tivemos uma reunião muito boa com o Flávio Bolsonaro, com o Carlos Bolsonaro, com nosso governador que está indo à eleição e também com o Valdemar, que é o presidente nacional, e todos me deram muita tranquilidade. De que realmente esse é o melhor para Santa Catarina, estaremos todos juntos”, declarou.

Ela afirmou estar aliviada com o desfecho das tratativas internas. “Estou aliviada realmente dessa situação ter terminado. A gente não queria que tivesse se alongado tanto e agora a gente vira essa página e começa um desafio muito maior.”

Segundo a deputada, o principal desafio é político. “O desafio maior para nós é tirar o PT da presidência do poder porque o brasileiro não aguenta mais pagar tributo, não aguenta mais chegar no mercado e não conseguir fazer as compras direito por conta da má administração pública do governo Lula.”

Questionada sobre o atual cenário do país, Carol De Toni afirmou que o Brasil precisa de “pessoas de coragem”.

“O Brasil precisa de pessoas de coragem para poder denunciar o que está no centro do poder. E se a gente não tiver pessoas corajosas pra ir lá e denunciar os maiores poderosos do Brasil pra buscar cumprir a lei, pra buscar o que é certo, que exemplo a gente vai estar dando pro cidadão comum pra ele poder cumprir a lei se as próprias autoridades maiores do país não cumprem?”

Ela também comentou o apoio recebido da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante o período de indefinição dentro do partido.

“A Michelle é outra mulher corajosa que a gente admira muito e ela desde o início, ela me defendeu, esteve me apoiando em todas as conversas. Independente do problema que a gente estava enfrentando, ela deu a palavra e ela cumpriu.”

Sobre a decisão de manter a candidatura mesmo diante de pressões, afirmou: “A partir do momento que eu percorri o estado de Santa Catarina inteiro pedindo apoio pra fazer essa mudança, eu comecei a receber apoio de muitas lideranças. Isso transcende a questão de partido, tem mais a ver com as ideias e os ideais que a gente acredita pra política.”

Pedido de impeachment e pautas no Congresso

A deputada também comentou o pedido de impeachment protocolado contra 16 ministros do governo federal.

“Eles simplesmente não respondem os nossos pedidos de informação. O artigo 50 da Constituição é muito claro ao dizer que o ministro tem o dever funcional de responder em 30 dias. Se ele não responde, ele comete crime de responsabilidade. A gente estava cansado de fazer mais de 50 requerimentos de informação e eles simplesmente não responderem.”

Para ela, a oposição seguirá atuando de forma firme no Congresso. “Cada semana temos um grande desafio para tentar mostrar que na verdade tudo que a esquerda quer fazer é enganar o povo e não fazer isso em benefício do povo brasileiro.”

Eleições presidenciais

Ao comentar a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, Carol De Toni afirmou que ele está motivado.

“O Flávio, ele tá muito imbuído de uma excelente intenção em prol do Brasil. Ele até se emocionou no nosso encontro porque tinha acabado de visitar o pai dele, viu as condições precárias que o nosso presidente Bolsonaro está sendo submetido.”

A deputada também mencionou o desempenho do senador nas sondagens eleitorais.

“E realmente ele tem crescido muito nas pesquisas. Que nos dá um otimismo muito grande de saber que o destino do Brasil está nas nossas mãos. Vai depender de cada um de nós trabalhar esse ano para a gente tirar a esquerda do poder e eleger um presidente de direita, que vai ser o Flávio Bolsonaro. Tenho convicção disso.”

Confira entrevista completa

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O UNIBAVE vai oferecer 105 vagas gratuitas para o curso Técnico em Enfermagem, por meio de parceria com o Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Programa Catarinense Técnico.

As inscrições começam no dia 2 de março e seguem até 19 de março. Ao todo, serão três turmas com 35 estudantes cada, nos períodos matutino, vespertino e noturno. A previsão é de que as aulas iniciem no dia 30 de março.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta sexta-feira (27), a diretora do Centro de Educação Técnica do Unibave, Jaqueline Fortunato, destacou que o projeto tem como foco a formação de jovens para o mercado de trabalho.

“É um projeto em parceria com o Governo do Estado, voltado para a formação desses jovens para o mercado de trabalho”, afirmou.

Quem pode participar

Para ingressar no curso, o estudante precisa estar matriculado no segundo ano do Ensino Médio da rede estadual em uma das escolas dos municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Orleans, Lauro Müller ou Urussanga.

Segundo Jaqueline, a exigência do segundo ano ocorre porque o curso tem duração de dois anos. “Quando ele concluir o Ensino Médio, também conclui o curso técnico. Na formatura, recebe o certificado do Ensino Médio e o diploma de Técnico em Enfermagem.”

O curso terá duração de dois anos, com 1.200 horas de aulas e mais 600 horas de estágio obrigatório. As aulas serão presenciais, de segunda a sexta-feira.

A diretora ressalta que a área tem alta empregabilidade. “Já na segunda fase, muitos alunos são procurados para estágio remunerado. A demanda é muito grande nas unidades de saúde e hospitais da região.”

Os estudantes selecionados terão transporte garantido até o Unibave, custeado pelo Estado. Além disso, receberão lanche durante o período de aula na instituição.

“Muitos saem do colégio e vêm direto para o curso. Por isso, eles recebem lanche para permanecerem bem alimentados durante as atividades”, explicou.

Cronograma

• Inscrições: 2 a 19 de março
• Divulgação dos selecionados: 20 de março
• Matrículas: 23 a 26 de março
• Início das aulas: 30 de março

As matrículas poderão ser feitas na Central de Atendimento ao Estudante do Unibave, em Orleans, ou nas próprias escolas estaduais, conforme cronograma que será divulgado.

As inscrições devem ser realizadas pelo site unibave.net. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (48) 3466-5600.

“Não percam essa oportunidade. É uma chance gigantesca para os jovens saírem do Ensino Médio já com uma profissão e com grande inserção no mercado de trabalho”, reforçou Jaqueline.

Confira entrevista completa

https://www.youtube.com/watch?v=c5f95mmKC3A