Na próxima segunda-feira, 26 de maio, às 14h, será realizada uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater a situação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que afeta diretamente milhares de moradores do litoral sul de Santa Catarina. A reunião será transmitida online pela Câmara e contará com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil e comunidades atingidas.

A iniciativa partiu da deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC), que tem atuado ativamente na busca por alternativas para evitar demolições de moradias em áreas incluídas na APA. Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta segunda-feira (19), a parlamentar destacou a gravidade do problema e a urgência de um encaminhamento que traga segurança às mais de 50 mil famílias impactadas em municípios como Jaguaruna e Laguna.

“Estamos lidando com ações judiciais que envolvem desligamento de energia e ordens de demolição de casas construídas há décadas. Essas famílias vivem em constante aflição. Precisamos de uma solução definitiva, e é por isso que essa audiência pública é tão importante”, afirmou a deputada.

O debate contará com a presença de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério do Meio Ambiente, Casa Civil, Governo do Estado de Santa Catarina, além de associações comunitárias locais. Três presidentes de associações de moradores foram convidados para relatar a realidade vivida pelas comunidades dentro da área delimitada pela APA.

De acordo com a deputada, a origem do impasse remonta ao decreto federal que criou a APA da Baleia Franca no ano 2000, e ao plano de manejo publicado em 2018, que define as regras de ocupação da área — muitas delas contestadas pelas populações locais.

“A linha que delimita essa área foi traçada no papel, mas afeta diretamente regiões onde há bairros consolidados. Como eu sempre digo, a não está na terra, a baleia está no mar. O que temos aqui são casas construídas com esforço de famílias que hoje vivem sob ameaça. Não faz sentido  derrubar moradias ”, argumentou a parlamentar.

Geovania também apresentou dois projetos de lei que tramitam no Congresso com o objetivo de rever as regras atuais e possibilitar a regularização das moradias. Segundo ela, é preciso sensibilidade por parte do Executivo e do Judiciário para buscar alternativas viáveis. “Não se trata de desrespeitar o meio ambiente, mas de reconhecer que há pessoas que vivem nessas áreas há décadas, sem saneamento e assistência. Vamos regularizar, fazer os ajustes necessários, mas não derrubar casas”, completou.

A audiência pública está marcada para as 14h do dia 26 e poderá ser acompanhada virtualmente por meio do link que será disponibilizado pela Câmara dos Deputados.

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Faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025. O encerramento está marcado para o dia 30 de maio, e quem não prestar contas à Receita Federal pode enfrentar uma série de problemas, incluindo multa mínima de R$ 165,74, valores adicionais por mês de atraso e até a alteração do status do CPF para “pendente de regularização”.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, a contadora e sócia-proprietária da Countex Contabilidade, Milena Flor, explicou que a declaração, hoje, está mais acessível por conta das ferramentas digitais, mas exige atenção. “A Receita já tem muitas informações em mãos, como dados enviados pelos bancos, cartórios e empresas. A declaração pré-preenchida facilita, mas precisa estar de acordo com o que realmente aconteceu em 2024. Senão, o contribuinte pode cair na malha fina”, alerta.

PIX e cruzamento de dados aumentam fiscalização

Um ponto de atenção neste ano é o PIX. Mesmo com mudanças na obrigatoriedade da declaração por parte das pessoas físicas, os bancos continuam informando à Receita todos os valores movimentados. “Dependendo da movimentação, o contribuinte pode sim cair na malha”, destaca Milena. A Receita tem cinco anos para cobrar pendências, o que significa que, mesmo que a notificação não venha agora, pode surgir futuramente.

Quem precisa declarar?

Milena reforça as regras principais para a obrigatoriedade da declaração:

• Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano de 2024;
• Produtores rurais com faturamento anual acima de R$ 169.000,00;
• Quem possui bens ou propriedades acima de R$ 800 mil;
• Quem teve rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil;
• Pessoas que compraram ou venderam ações na Bolsa de Valores.

Aposentados e herança

A contadora também esclareceu dúvidas comuns sobre aposentados e heranças. Mesmo quem tem mais de 65 anos pode ser obrigado a declarar se possuir bens ou aplicações acima dos valores estabelecidos. Já em caso de falecimento, é necessário apresentar a declaração de espólio final, principalmente quando há inventário ou divisão de bens.

Multa e CPF irregular

Quem perder o prazo pagará multa de no mínimo R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, além de ficar com o CPF irregular. “Isso trava a vida da pessoa: não consegue fazer financiamento, abrir conta, nem contratar serviços básicos. É um problema sério”, afirma Milena.

Milena recomenda evitar a pressa e buscar ajuda profissional, especialmente para casos mais complexos, como os de produtores rurais ou empresários. “A declaração pode ser feita em casa, mas muitos acabam voltando ao escritório depois de cair na malha fiscal. É melhor fazer certo desde o início”, diz.

Para mais informações e orientações, a Countex Contabilidade está atendendo em Lauro Müller e nas redes sociais (@countexcontabilidade). O contato direto com a contadora Milena Flor é pelo WhatsApp (48) 99921-0526.

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Na manhã desta quinta-feira (15), o Jornal da Guarujá recebeu nos estúdios o secretário de Agricultura de Orleans, Guilherme Orbem, que detalhou as mudanças promovidas pelo projeto Agro 360, recentemente aprovado pela Câmara de Vereadores. A proposta causou polêmica entre parlamentares e produtores rurais, especialmente em relação à regulamentação do uso de máquinas e entrega de insumos.

Durante a conversa, o secretário foi direto. “O Agro 360 veio pra amenizar alguns problemas que a gente tinha. Não vai resolver 100%, mas vai atender a 100% dos produtores do município”.

Segundo ele, o novo programa substitui o antigo Porteira Adentro, mas incorpora todos os benefícios que já existiam. “Tudo o que tinha no Porteira Adentro está inserido no Agro 360”, afirmou.

Regulamentação e igualdade no acesso

Orbem explicou que a principal mudança é a regulamentação do uso de máquinas, como escavadeiras e tratores, a fim de evitar favorecimentos e garantir um atendimento mais justo. “A lei anterior era muito abrangente, permitia favorecimento indevido. Por exemplo, o produtor tinha direito a 20 horas de escavadeira. Se a média for cinco horas por dia, a máquina fica uma semana em uma propriedade e o vizinho fica sem nada. E esse não é o objetivo da Secretaria”.

Com o novo modelo, cada produtor poderá solicitar até cinco horas de serviço por vez. Após ser atendido, poderá fazer nova solicitação. “A ideia é dar oportunidade para todos. Temos 1.500 produtores habilitados com nota fiscal eletrônica, mas não temos máquinas para atender todo mundo ao mesmo tempo”, completou.

Entregas de insumos e logística otimizada

Outro ponto que gerou críticas foi a limitação nas entregas de areão e outros insumos. Antes, o produtor podia solicitar livremente. Agora, há regras claras. “Cada solicitação permite duas entregas. Quando receber, pode solicitar mais duas. Assim, conseguimos atender mais pessoas. Temos caminhões que conseguem fazer quatro viagens por dia, dependendo da distância. Não dá pra mandar tudo de uma vez”.

Ele justificou a nova logística com base na necessidade de eficiência e organização. “Hoje a gente monta itinerário. Se o motorista sair tarde, ele não consegue chegar em comunidades mais distantes. Então organizamos as entregas para serem viáveis”.

Orbem também destacou que o município passou a utilizar, desde fevereiro, um software para gerenciar ordens de serviço. Isso permitirá mais controle, transparência e continuidade. “Independente do secretário que estiver ali, o sistema vai mostrar quem pediu, quem foi atendido e quem ainda não foi. É só dar sequência”.

Subsídios e bônus fiscal

Para produtores que não conseguirem atendimento com maquinário, o projeto prevê subsídios com base no faturamento do ano anterior. “Se você por algum motivo não for atendido, pode solicitar o subsídio. Agora, se já foi atendido, não tem direito ao subsídio para o mesmo tipo de serviço, senão estaria ganhando duas vezes”, explicou.

Além disso, os produtores também podem contar com o bônus fiscal, um recurso que pode ser usado livremente. “É uma bonificação pelo que você produziu no ano anterior. Você pega se quiser. Ninguém é obrigado”.

A documentação necessária envolve a apresentação do extrato de notas fiscais emitidas em 2024 por empresas com sede em Orleans e o cartão será emitido para saque no Banco do Brasil.

Respostas às críticas na Câmara

Questionado sobre as críticas de vereadores da oposição, como a do vereador Dovagner Baschirotto , que informou que votou contra o projeto por não ter tido tempo o suficiente para estudar o projeto, o secretário respondeu. “Eu respeito a opinião dele e de todos os vereadores. Mas a lei não é complexa, não tem nem dez páginas. Ficou pelo menos 15 dias tramitando na Câmara. Participei de reuniões de comissões, estive à disposição. Ninguém me procurou para pedir explicações”.

Dúvidas frequentes

Uma dúvida comum entre produtores é sobre propriedades com dois blocos de notas. “A ideia é que cada produtor tenha direito, mas se duas pessoas da mesma família pedirem areão para a mesma propriedade, acaba indo tudo para o mesmo local. Isso não faz sentido. Já teve caso de entregarmos areão em propriedade que já tinha quatro cargas empilhadas com mato por cima”.

Orbem enfatizou que a lei é flexível e poderá ser aprimorada com o tempo. “Não é pra ficar como está pra sempre. Vamos observar, ajustar e evoluir”.

Próximos passos

Agora, a Secretaria trabalha na regulamentação dos cartões em parceria com o Banco do Brasil. Assim que tudo estiver operacionalizado, haverá uma nova rodada de informações para os produtores.

“Vamos usar redes sociais, rádio e materiais informativos. Não é nada complexo, mas precisa de atenção. E o objetivo do prefeito Fernando e da Dona Leonete é que os recursos cheguem ainda este ano a todos os produtores que tiverem interesse”, finalizou.

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A Sicredi Sul SC distribuiu, neste ano, mais de R$ 20,4 milhões em resultados financeiros referentes ao exercício de 2024 — um crescimento de 13% em relação a 2023. Deste total, R$ 5,092 milhões foram destinados ao capital social e R$ 3,094 milhões creditados em conta corrente dos associados.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá na manhã desta quinta-feira, 15, o diretor executivo da cooperativa, Erli da Silveira, destacou que essa é uma característica do modelo cooperativista. “Isso é o nosso modelo cooperativo. A gente tradicionalmente tem feito assim. Essa distribuição começa em dezembro, quando pagamos os juros ao capital social. Em dezembro, remuneramos o capital do associado pela variação cheia da taxa Selic. Foram distribuídos cerca de R$ 10,5 milhões”, explicou.

A segunda etapa, segundo Erli, aconteceu após a Assembleia Geral, quando os resultados são efetivamente divididos com os cooperados: “Após a Assembleia, são feitas as destinações para os fundos, como o fundo de reserva, fundo de expansão, fundo social e o restante é distribuído aos associados. Este ano, foram R$ 9,9 milhões. Desses, 60% foram creditados no capital social e 40% na conta corrente, proporcionalmente ao uso de produtos e serviços da cooperativa durante o ano.”

O diretor executivo ainda destacou que o valor foi creditado no dia 30 de abril, e que é simples para o associado visualizar os lançamentos. “É muito fácil de verificar. Pelo nosso aplicativo, o associado acessa a aba ‘capital social’ e consegue ver tanto os juros pagos em dezembro quanto a distribuição feita em abril. Na conta corrente também aparece o lançamento feito no dia 30.”

Participação ativa valoriza o associado

Silveira explicou que a distribuição é feita com base na movimentação de cada associado. “Nós procuramos nessa distribuição, valorizar a participação integral do associado durante o ano. Quem trouxe depósitos, utilizou o crédito, contratou seguros, consórcios, cartão, ou pagou tarifa, tudo isso entra na base de cálculo para fazermos a distribuição proporcional.”

Importância do capital social

Sobre os R$ 5,092 milhões destinados ao capital social, o diretor executivo do Sicredi explicou que esse montante é essencial para o fortalecimento da cooperativa. “Esse valor nos permite alavancar novos negócios. É o que dá lastro para investir em tecnologia, abrir agências, melhorar o crédito. O patrimônio define o volume de negócios que a cooperativa pode fazer. Então, o capital do associado tem uma importância muito grande, e precisa ser bem remunerado para que continue crescendo.”

Fundo Social destina mais de R$ 1 milhão a projetos

No encerramento da entrevista, Silveira fez questão de destacar o papel social da cooperativa, por meio do Fundo Social. “Destinamos 2% do nosso resultado financeiro ao Fundo Social. Este ano serão R$ 1.040.000,00 que vão apoiar projetos sociais, culturais, educacionais e esportivos em toda a nossa área de atuação. Desde 2018, o fundo apoia entidades que não têm condições de custear seus projetos e que precisam desse suporte da comunidade.”

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