Na manhã desta terça-feira, 13, o  Jornal da Guarujá recebeu a advogada especialista em Direito Previdenciário, Charlene Cruzetta, para esclarecer dúvidas sobre o recente escândalo de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo a advogada, associações fraudulentas, com a ajuda de servidores internos, forjaram contratos de filiação e aplicaram descontos mensais nos benefícios dos segurados sem autorização. “O que aconteceu é que o INSS faz parcerias com associações e sindicatos. Neste caso específico, entraram associações fraudulentas que forjaram situações de contratos que não tinham assinatura dos aposentados”, explicou a advogada.

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que em 97% dos casos investigados, os aposentados e pensionistas não autorizaram os descontos em seus benefícios . Estima-se que cerca de 9 milhões de beneficiários foram lesados, com prejuízos que podem ultrapassar R$ 6,3 bilhões .

O prejuízo aos aposentados e pensionistas

A advogada alertou que, no Brasil, cerca de 70% dos aposentados e pensionistas recebem um salário mínimo, um valor já baixo para muitas famílias. Para essas pessoas, mesmo um desconto de 1% pode fazer uma diferença enorme no orçamento mensal. “Imagina, 9 milhões de aposentados sendo lesados. É muito dinheiro”, comentou Charlene.

Mesmo descontos aparentemente pequenos, como 1% do benefício, representam uma perda significativa para esses cidadãos. “A pessoa que ganha um salário mínimo e tem um desconto de 1%, faz muita falta”, destaca a advogada.

A advogada também fez questão de lembrar a importância de verificar os extratos bancários regularmente. “Muitas vezes, o aposentado não percebe os descontos indevidos. Os valores são pequenos, mas ao longo do tempo, isso se acumula”, afirmou. Ela destacou que, com o número de fraudes, é essencial que todos os aposentados fiquem atentos aos descontos no extrato do benefício.

Para auxiliar os segurados, o INSS começará a notificar os beneficiários afetados a partir de hoje, 13 de maio, por meio do aplicativo Meu INSS . A especialista orienta que os segurados acessem o aplicativo Meu INSS para verificar se há notificações sobre descontos indevidos. Caso identifiquem cobranças não autorizadas, devem contestar diretamente pelo aplicativo. As associações terão 15 dias para comprovar a autorização do desconto; caso contrário, deverão devolver os valores ao INSS, que repassará aos beneficiários. “Orientamos que essas pessoas procurem um advogado de confiança para solicitar o ressarcimento. Uma apuração de valores é realizada e   um requerimento administrativo é encaminhado ao INSS, solicitando a devolução desse valor”, afirmou. Caso o valor não seja devolvido integralmente ou com as devidas correções, é possível ingressar com uma ação judicial para buscar o ressarcimento completo e danos morais.

Recomendações para evitar futuras fraudes

Charlene Cruzetta também alertou sobre a importância de bloquear descontos não autorizados no aplicativo Meu INSS e recomendou que familiares auxiliem os aposentados e pensionistas nesse processo. “Sempre tem um filho ou neto ou alguém que possa estar auxiliando nesse momento. Tem um item no aplicativo que bloqueia a autorização para estes descontos”, explicou.

Para aqueles que enfrentam dificuldades com tecnologia, a advogada sugere buscar auxílio a instituições que oferecem assistência gratuita. “Nós, do escritório, também realizamos esse trabalho. Não cobramos pela consulta; fazemos uma avaliação gratuita para verificar se houve descontos indevidos. Acredito que outros escritórios aqui de Orleans, que atuam na área previdenciária, também ofereçam esse serviço. Além disso, a Casa da Cidadania de Orleans conta com estudantes de Direito que podem auxiliar, e o próprio Fórum, acredito eu, também dispõe de alguém que possa prestar esse tipo de orientação.”

O escritório Bussolo & Cruzetta – Advocacia, localizado na Rua Aristiliano Ramos, 184, sala 201, 3º Andar, no centro de Orleans, está à disposição para atender os segurados que necessitam de orientação jurídica. O contato pode ser feito pelo Instagram @bussoloecruzetta_advogados.

Empréstimo Consignado 

Outro ponto abordado foi o crescente número de fraudes envolvendo empréstimos consignados. Charlene explicou que, em alguns casos, as pessoas são enganadas e acabam contraindo empréstimos que não solicitaram. “Esse tipo de fraude é mais grave, pois, em alguns casos, a pessoa paga apenas os juros do empréstimo por toda a vida, e o valor nunca é quitado”, alertou.

Ela também sugeriu que os aposentados ficassem atentos ao recebimento de cartões de crédito ou outras ofertas financeiras que não tenham solicitado, um cenário que também vem gerando muitos descontos indesejados.

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O aumento no número de deputados federais aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana segue gerando forte repercussão nacional e de forma majoritariamente negativa. A proposta, que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares na Câmara Federal, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta quinta-feira (8), o deputado federal Ricardo Guidi (PL-SC) criticou duramente a medida, mesmo sendo ela favorável a Santa Catarina, que ganharia quatro cadeiras extras com a redistribuição. “Foi um absurdo. O número de deputados já é grande, e aumentar isso é uma afronta ao pagador de impostos”, afirmou.

Guidi destacou que a forma correta de adequar a representatividade seria a redistribuição dos parlamentares entre os estados, já prevista em lei e na Constituição, sem gerar novas despesas. “Santa Catarina deveria, sim, ter mais deputados, mas isso poderia ser feito sem aumentar os custos para o povo”, ressaltou.

Questionado sobre os argumentos dos que votaram a favor do projeto, o deputado citou principalmente a pressão de estados que perderiam cadeiras e partidos alinhados ao governo federal, especialmente de esquerda. Ainda assim, Guidi vê possibilidade de o projeto ser barrado no Senado. “Foi aprovado com uma margem apertada de 13 votos. No Senado, com outra composição, pode ser revertido.”

Votação sobre Ramagem e Bolsonaro

A entrevista também abordou a votação da Câmara que suspendeu, por 315 votos a 143, um processo no STF contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ricardo Guidi foi um dos que votaram a favor da sustação.

“Foi uma vitória expressiva. Essa decisão mostra que há limites. Cada poder precisa agir dentro do seu quadrado, e o STF tem avançado além do que a Constituição permite”, opinou. Para o deputado, o processo era “arbitrário” e feria prerrogativas parlamentares.

O projeto agora segue para o Senado, onde a base governista é mais forte, mas a votação apertada na Câmara alimenta a expectativa de reversão. “A Câmara fez sua parte, e agora é aguardar a posição dos senadores”, finalizou Guidi.

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Na noite desta quarta-feira (7), foi realizada a primeira plenária entre o poder público, empresários e a comunidade de Orleans. O encontro aconteceu na sede do CISAM- Sul, no bairro Corridas, e foi promovido pela Associação Industrial e Comercial de Orleans (ACIO), em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

A plenária contou com a presença do prefeito Fernando Cruzetta, vice-prefeita Leonete Librelato, secretários municipais, vereadores, empresários e comunidade. O evento teve como principal objetivo debater as demandas prioritárias do município, com foco em temas como infraestrutura, saúde e educação.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o presidente da ACIO, Marcelo Orben, fez um resumo do que foi tratado durante a reunião e avaliou o evento como muito positivo. “Plantamos uma semente para uma série de eventos como este. A participação da comunidade e do setor produtivo foi fundamental”, afirmou.

Um dos destaques da reunião foi a retomada da Cartilha do Voz Única, iniciativa baseada em um modelo criado pela FIESC e aplicada pela primeira vez em nível municipal. Segundo Orben, a cartilha foi elaborada a partir de uma pesquisa com empresários locais, que apontaram os principais desafios e sugestões para o desenvolvimento de Orleans.

“A ideia agora é não deixar esse material engavetado. Estamos acompanhando e cobrando junto ao poder público para garantir que essas propostas avancem”, destacou o presidente. Ele também ressaltou que a ação é inédita no Estado em âmbito municipal, sendo Orleans a primeira cidade a aplicar o projeto dessa forma.

Outro ponto que chamou a atenção foi a apresentação do projeto do anel de contorno viário, obra que promete melhorar significativamente o escoamento do tráfego na cidade. Com investimento estimado em R$ 30 milhões, o projeto foi detalhado pelo prefeito e pelo secretário de Infraestrutura durante a plenária.

De acordo com o presidente da ACIO a expectativa é de que novas plenárias sejam realizadas, inclusive com a presença de deputados da região, visando ampliar o compromisso com o desenvolvimento de Orleans e do Sul do Estado.

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Na manhã desta quinta-feira (8), o Jornal da Guarujá conversou com o secretário administrativo de Orleans, Airton Bratti Coan, sobre o calendário e as condições especiais para o pagamento do IPTU 2025 no município. A principal novidade é a possibilidade de obter até 30% de desconto no imposto predial e territorial urbano para quem optar pelo pagamento à vista até o dia 14 de maio.

Além dessa data limite, os contribuintes também terão desconto de 20% até 15 de junho e 10% até 15 de julho. Quem preferir, poderá parcelar o valor em até seis vezes, mas sem direito aos descontos oferecidos para a quitação em cota única.

“Nenhuma aplicação financeira hoje oferece um rendimento de 30% como esse desconto. Por isso, vale muito a pena aproveitar”,  afirmou Coan, que destacou que o município de Orleans é um dos poucos da região a iniciar a cobrança do IPTU apenas em maio. “A maioria das prefeituras cobra o IPTU em janeiro ou fevereiro, meses em que o contribuinte já tem muitas contas: matrícula escolar, material e impostos. Aqui em Orleans a gente resolveu cobrar em maio, para dar esse fôlego”, completou.

Incentivo ao bom pagador e transparência na aplicação

Segundo o secretário, a prefeitura tem uma expectativa de arrecadar cerca de R$ 8 milhões com o IPTU deste ano. Até o momento, já foram recebidos mais de R$ 1,4 milhão, sendo R$ 900 mil pagos apenas em abril.

“Tivemos contribuintes pedindo para pagar desde março, o que mostra a confiança na gestão do prefeito Fernando Cruzetta e da vice Leonete Librelato. Além disso, temos o compromisso de dar transparência e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados”,  disse.

Coan explicou que os recursos do IPTU são de natureza não carimbada, ou seja, podem ser usados em diversas áreas conforme o planejamento da prefeitura. No entanto, garantiu que as decisões são tomadas com base no diálogo com o secretariado e as demandas da população.

“O prefeito lidera essa destinação, mas sempre ouvindo os secretários e a comunidade. Nosso foco é garantir que esse dinheiro retorne em benefícios reais para os cidadãos”, destacou.

Emissão fácil dos boletos

O secretário reforçou que o acesso ao boleto é simples: basta entrar no site da Prefeitura de Orleans e clicar no banner do IPTU. O contribuinte pode inserir seu CPF ou o número do imóvel para visualizar e imprimir os valores.

“Quem não tem acesso à internet ou encontra dificuldades pode ir até a prefeitura. Na recepção, temos uma funcionária preparada para ajudar a emitir o carnê. Queremos facilitar o processo ao máximo”,  completou.

O prazo com maior desconto termina no próximo dia 14 de maio, e a prefeitura recomenda que os contribuintes se antecipem para aproveitar o benefício e colaborar com o desenvolvimento do município.

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