ORDEM DO DIA

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2023 – “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMUREL – CIM-AMUREL”.

JUSTIFICATIVA:

Como é de conhecimento comum, o CIM-AMUREL vem estendendo seu leque de atuação; convênios novos assinados, como o exemplo da usina de asfalto, trazendo vários projetos novos para os Municípios da região de Laguna. Em decorrência disso, foi necessário ampliar as finalidades e objetivos previstos no Protocolo de Intenções do Consórcio. Cabe salientar que não se trata apenas de trazer mais finalidade e objetivos ao CIM-AMUREL, mas principalmente, atualizar-se às normativas e exigências superiores quanto aos Consórcios Públicos. Em razão também do crescimento do CIM-AMUREL, necessário foi criar um regime jurídico funcional, no que diz respeito a contratações futuras de funcionários, uma vez que o TCE-SC já se pronunciou sobre o assunto, entendendo que será necessário realizar processo de seleção de pessoal com critério objetivo, previamente fixados no respectivo regulamento interno.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2023 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE – FEBAVE QUE MANTÉM O CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE – UNIBAVE PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E TRABALHO PARA ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE.

§1º – O valor descrito no caput deste artigo será repassado em 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), iniciando a primeira em maio de 2023.

Emenda N.º 003/2023 – AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2023 – ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º E ADICIONA O § 2º AO ARTIGO 2º, AMBOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023:

§ 3º – Na hipótese de haver saldo remanescente, o valor excedente após o encerramento do ano poderá ser aproveitado no ano subsequente para a concessão de bolsas de estudo e trabalho à estudantes residentes no Município de São Ludgero e regularmente matriculados em cursos de graduação do UNIBAVE.”

§ 2º – Poderá haver ajuste/ampliação no percentual de bolsa concedido aos acadêmicos na hipótese de haver disponibilidade dos recursos financeiros.”

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2023 – “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIS-AMUREL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO A AMUREL.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 0005/2023 – Altera a Lei Ordinária nº 1.868, de 1º de julho de 2013.

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.868/2013, de 01 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º …………….. § 1º Serão homenageados empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, divididas nas seguintes categorias, das áreas/setores de:

I – Prestação de serviços;

II – Agrícola/Agronegócios;

III – Industrial;

IV – Esporte;

V – Profissional Liberal;

VI – Comércio.”

Justificativa:

A Lei em vigência contempla a concessão de homenagem na categoria Social/Voluntário. Ocorre que devido a módica quantidade de pessoas neste segmento no município provocaria uma repetição desproporcional

quando comparado as demais categorias. Logo, sugere-se a substituição da premiação quanto a categoria supracitada pela categoria denominada profissional liberal.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

INDICAÇÃO N° 21/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que viabilize a recolocação da placa inaugural do Pronto Atendimento Noemi Sombrio Pereira, ocorrido no dia 12 de junho de 2003. Tal ato representará uma homenagem a todos os funcionários que atuam e atuaram nestes 20 anos de existência daquela unidade de saúde, e irá reparar uma ação desrespeitosa a quem trabalhou muito para a implantação deste que é um grande marco para toda a comunidade de São Ludgero.

José Morgan Matte – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 22/2023

Senhor Presidente;

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo de passageiros/estudantes nas proximidades do portal da divisa de São Ludgero com Braço do Norte, na comunidade do Km2, em substituição ao antigo abrigo já sem uso.

Vitus Becker Neto – VEREADOR/PL

As indicações foram aprovadas.

TRIBUNA

Os vereadores Adriano Becker e Vitus Becker Neto utilizaram a tribuna para as explicações pessoais.

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Aos 73 anos, o empresário brusquense, Valmor Heil, falou pela primeira vez sobre o caso que envolveu o nome de sua família numa grande polêmica. Com exclusividade, o empreender concedeu entrevista ao jornalista Heber Vieira durante o Jornal da Guarujá desta segunda-feira (29/05), e relatou o que vem passando desde que a jornalista Giovana Madalosso da Folha de São Paulo, associou o sobrenome da família a uma saudação nazista. “Como sou dono de uma loja de material de construção, coloco no telhado dos meus imóveis o sobrenome da família. Ajuda para identificação dos clientes e também para fazer propagandas das telhas que vendo no meu comércio. Não tem nada a ver com nazismo”, falou seu Valmor.

Assustado, o empreendedor que investiu em imóveis na cidade de Urubici na serra catarinense, disse que já não tem mais vontade de visitar o pequeno município de Santa Catarina, pois tem medo da reação das pessoas. “Desde os anos 80 tenho o costume de visitar Urubici, mas agora, depois disso tudo, tenho medo da reação das pessoas”, explanou.

Emocionado, o idoso de fala calma, confirmou que já procurou advogados para buscar na justiça reparos causados pela reportagem do jornal de circulação nacional ao seu nome e aos seus empreendimentos. “Por onde vou as pessoas fazem piada dizendo que o nazista chegou. Estou muito triste. Nunca pensei que passaria por isso. Até achei que era um trote, mas infelizmente tudo é verdade”, finalizou.

Durante o final de semana, o Jornal Folha de São Paulo emitiu um comunicado falando sobre o caso. O periódico assumiu a culpa confirmando que divulgou informação falsa e que está tomando providências para que casos como esse não se repitam novamente.

Entenda o caso

No dia 21 de maio, o Jornal Folha de São Paulo, através da jornalista Giovana Madalosso, publicou artigo onde afirmava que casas em Urubici (SC) continham saudação nazista nos telhados. Acontece que a profissional não checou a informação e a “saudação nazista” nada mais era que a inscrição “Heil”, sobrenome do empresário Valmor Heil, descendente de alemães, e que é dono dos imóveis na serra catarinense.

O empreendedor há décadas coloca a marca da sua empresa nos seus estabelecimentos para promover as telhas que vende em suas lojas e para ajudar que clientes possam localizar seu comércio.

Confira na integra a entrevista realizada no  Jornal da Guarujá:

Nesta sexta-feira, 26, o  governador do estado, Jorginho Mello (PL), visita a  Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel). A informação foi confirmada pelo prefeito de Laguna e presidente da Amurel, Samir Ahmad ao Jornal da Guarujá, na manhã desta quinta-feira, 25.

De acordo com o presidente da Amurel, a reunião entre o governador e os prefeitos dos 18 municípios  que fazem parte da Associação vai tratar de obras prioritárias que foram iniciadas, mas que estão paralisadas e outras que ainda nem saíram do papel.

“Precisamos dar continuidade no nosso desenvolvimento e essas  são obras fundamentais. Precisamos discutir obra a obra, prefeito a prefeito. São obras que promovem um desenvolvimento regional e toda a região poderá ser impactada.  É uma reunião importantíssima e decisiva”, destaca.

O presidente da Amurel ressalta que as obras prioritárias serão discutidas pela Amurel, e após, cada prefeito vai discutir individualmente com o governador Jorginho Mello o que é prioridade para cada município.

Entre as obras prioritárias para a cidade de Laguna,  destacadas pelo prefeito de Laguna Ahmad estão a pavimentação dos 24 quilômetros da Rodovia Ageu Medeiros, que liga Tubarão a Laguna e a  ponte Giuseppe Garibaldi sobre o canal da Barra, que vai ligar a região do Farol de Santa Marta, através da SC-100, até o núcleo urbano de Laguna.

“A gente sabe que é uma obra com valor mais  elevado diante de  outras obras municipais. Mas uma região onde vivem 10 mil pessoas, onde nós só temos o acesso a apenas de balsa, nós precisamos dar atendimento, seja através da segurança,  serviços públicos, coleta de lixo, serviço de saúde e  tudo isso a gente precisa ter rapidez no atendimento. Nós precisamos dessa ponte,  ela é fundamental, é uma ponte que vai fazer parte da Interpraias, vai ligar toda a região de Jaguaruna até a Praia do Sol e posteriormente Imbituba. É um projeto regional e até a nível estadual”, ressalta Samir.

A visita do governador Jorginho Mello faz parte do programa “Santa Catarina levada a sério e mais perto de você”, que visa proporcionar um espaço para que a equipe do governo do Estado receba as demandas de cada prefeito da região.

Um terrível erro cometido pela jornalista Giovana Madalasso da Folha de São Paulo, entristeceu a comunidade catarinense. Isso porque a profissional, que passeava pela belíssima Urubici, se deparou com casas que continham em seus telhados a inscrição Heil, sobrenome do empresário Valmor Heil, descendente de alemães.

O empreendedor, que aluga imóveis para turistas que desejam visitar a serra catarinense e que coloca a inscrição de sua empresa no teto dos imóveis para que os visitantes não tenham dificuldades de encontrar as pousadas, foi surpreendido pelo texto do jornal de circulação nacional que confundiu o seu sobrenome com uma saudação nazista.

Para piorar, o texto da jornalista ainda afirmava que saudações nazistas não eram surpresa em Santa Catarina, haja vista que o Estado concedeu 69% dos votos ao então candidato a presidência da república, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A prefeita de Urubici, Mariza Costa (PP), falou à Rádio Guarujá sobre o tema e demonstrou toda sua indignação. “Essa jornalista de um dos maiores jornais do país vem a nossa cidade e faz essa colocação sem nenhum cabimento. Somos um povo trabalhador que vem da agricultura e que não temos nada a ver com essa questão do nazismo. Os procuradores da prefeitura já estão tratando desse assunto. No mínimo queremos uma retratação. A família Heil está abalada em ver o seu nome envolvido nessa afirmação horrorosa”, falou a chefe do executivo.

Na manhã desta quinta-feira (25/05), durante o jornal da Guarujá, o deputado estadual Jessé Lopes (PL), foi enfático ao dizer que o povo catarinense está sofrendo xenofobia. “Virou moda chamar Santa Catarina de nazista. Quem é a favor disso? Essa jornalista pegou a querida cidade de Urubici e faz esse tipo de acusação absurda porque Santa Catarina é conservadora e votou em peso no ex-presidente Bolsonaro”, falou o parlamentar.

O legislador vai além e prometeu medidas drásticas. “Estou entrando com uma representação no Ministério Público e estou pedindo a prisão dessa senhora que fez essa publicação irresponsável”, finalizou Lopes.

Tentamos contato com a redação da Folha de São Paulo e com a jornalista Giovana Madalasso, autora do artigo, porém até o momento, não obtivemos resposta.

Confira entrevista completa aqui: