No quadro Simplificando a Previdência,  o advogado tributarista Marcos Bussolo falou sobre os direitos da pessoa com deficiência (PCD) em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

O BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que estejam em situação de vulnerabilidade financeira. Segundo Bussolo, “muita gente confunde os termos, mas LOAS é a lei que estabelece os critérios, enquanto o BPC é o benefício em si.”

Recentemente, o INSS tem realizado o chamado “pente fino”, uma revisão de benefícios para identificar fraudes e irregularidades. O advogado explica: “Essa perícia é importante porque infelizmente existem pessoas que recebem o benefício indevidamente. Envolve perícia médica, para constatar a deficiência, e perícia social, para avaliar a renda e o grupo familiar.”

A legislação exige que a deficiência reduza a capacidade de trabalho por mais de dois anos. “Não é só a deficiência que a pessoa já tem desde a vida toda, pode ser algo adquirido, como sequelas de acidente ou doenças graves”, detalha Bussolo.

A perícia social verifica quem mora na mesma casa e a renda média por pessoa, que não pode passar de um quarto do salário mínimo. “Mesmo que a pessoa tenha deficiência, se a família consegue mantê-la financeiramente, ela não terá direito ao benefício”, alerta o advogado.

Bussolo também fez um alerta sobre golpes: “O cidadão será convocado pelo próprio INSS, seja pelo telefone 135 ou pelo banco que faz o pagamento. Se receber qualquer contato suspeito, deve confirmar antes de fornecer documentos.”

Além do BPC, pessoas com deficiência que contribuem para o INSS podem ter aposentadoria antecipada. “Mesmo que a pessoa não se enquadre no BPC, ela pode contribuir como segurado facultativo. Isso garante um futuro mais tranquilo e direito a benefícios previdenciários”, explica.

Para quem for convocado para a perícia, Bussolo explica a importância de comparecer: “Se a pessoa não comparecer à perícia médica e social agendada, o benefício pode ser suspenso temporariamente. Isso não significa perda definitiva, mas o processo para regularizar a situação pode ser longo, dependendo da região, podendo levar meses, ou até cerca de um ano em grandes centros. Por isso, é fundamental reunir toda a documentação necessária, confirmar oficialmente a convocação pelo 135 ou pelo banco e se organizar para realizar a perícia no prazo. Quem se preparar corretamente consegue regularizar a situação sem perder o direito ao BPC.”

Com mais de 15 anos de atuação, o escritório Bussulo & Cruzetta Advogados Associados oferece planejamento previdenciário e outros serviços jurídicos. Os atendimentos podem ser agendados pelos telefones (48) 3192-1224 ou (48) 98426-0245. O escritório está localizado na Rua Aristiliano Ramos, 184, Ed. Rita Damásio, Sala 201, no centro de Orleans.

Confira

O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e vice-presidente nacional do PSDB, deputado Marcos Vieira, demonstrou preocupação com os reflexos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos à economia catarinense. Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta segunda-feira (1º), o parlamentar destacou que a medida atinge em cheio setores produtivos do Estado.

“O presidente dos Estados Unidos resolveu retalhar o Brasil aplicando um tarifaço de 50% sobre muitos produtos. Isso inviabiliza as exportações de vários setores catarinenses, como o da madeira, móveis, portas e janelas. Infelizmente, alguns municípios já começaram a sofrer”, afirmou.

Segundo Vieira, empresas do Oeste já sentem os efeitos. “Em Ipumirim, uma fábrica com 500 funcionários deu férias coletivas porque não consegue mais exportar. Os trabalhadores estão em casa sem saber quando vão voltar à produção. Essa situação é muito grave”, disse.

O deputado criticou a falta de ação diplomática do governo federal. “Infelizmente a diplomacia brasileira não resolveu a questão e o presidente Lula se nega a ligar para Donald Trump para, pelo menos, abrir uma conversação. Os empresários estão tentando negociar diretamente, mas o governo precisa agir”, cobrou.

Vieira também fez um paralelo com a relação entre o governo de Santa Catarina e a União. “Assim como desejamos que Lula converse com o presidente dos Estados Unidos, também pedimos que o governador converse com o presidente para trazer mais dinheiro para Santa Catarina. Nós contribuímos com mais de R$ 100 bilhões por ano e retorna menos de 10%. Isso é insustentável”, afirmou.

O parlamentar defendeu que governantes deixem de lado disputas partidárias. “Os governantes, independentemente do partido, têm que conversar entre si para resolver os problemas da população. Esse é o verdadeiro papel da política”, disse.

Apoio ao setor produtivo e eleições de 2026

Vieira lembrou que a Alesc tem votado medidas para amenizar crises em setores produtivos. “Ainda em julho aprovamos benefícios fiscais importantes, como para a indústria do leite. Em apenas 12 anos, Santa Catarina se tornou o terceiro maior produtor do país. Precisamos continuar incentivando para abrir novos mercados”, destacou.

Questionado sobre as eleições de 2026, Vieira apontou a vereadora de Orleans Mirele Debiasi como um dos nomes mais fortes do PSDB. “A vereadora Mirele tem todas as condições de disputar uma vaga, seja como deputada estadual ou federal. Ela é guerreira, trabalha muito e já deixou um legado. Está preparada e merece estar na linha de frente do partido”, disse.

O deputado também citou outros nomes como a vereadora Marlise Zomer e o ex-vice-prefeito Mario Coan, reforçando que o partido terá um quadro competitivo para a disputa eleitoral.

Confira entrevista completa

O estacionamento rotativo em Orleans, suspenso há alguns meses após a empresa responsável deixar de repassar os valores à prefeitura, deve voltar a operar até o fim de setembro ou início de outubro. A confirmação foi dada pelo secretário de Administração, Airton Bratti Coan, em entrevista ao Jornal da Guarujá.

Segundo ele, a decisão judicial necessária para dar andamento ao processo foi publicada nesta semana, liberando a prefeitura para adquirir os equipamentos e implantar novamente o sistema. “Provavelmente até final de setembro o estacionamento rotativo deve estar voltando, se não for no final, no começo de outubro. Até porque tem que contratar também as pessoas que vão trabalhar no rotativo”, afirmou.

Neste primeiro momento, o serviço será administrado diretamente pelo município, já que uma nova licitação poderia levar mais tempo. “A prefeitura vai assumir o serviço, porque o comércio tem reclamado da falta de vagas e a gente precisa dar agilidade nisso. Mais adiante, podemos avaliar a terceirização”, explicou Coan.

O secretário informou que a equipe deve contar com cinco agentes de fiscalização, além de um gestor do sistema. Como a lei do rotativo já está em vigor, não será necessário passar pela Câmara de Vereadores.

Outro ponto discutido é a dívida da antiga empresa com o município. O último repasse foi feito em outubro de 2024 e o valor devido chega a aproximadamente R$ 352 mil. A prefeitura tenta um acordo amigável, mas, caso não haja resposta, deve ingressar com ação judicial. “É um recurso considerável, que poderia ser investido em saúde, infraestrutura e outros serviços. Não podemos abrir mão desse valor”, destacou o secretário.

A situação dos usuários que ainda possuem créditos também será resolvida. A prefeitura estuda uma forma de migrar os saldos para o novo sistema ou exigir da empresa a relação de clientes com valores pendentes. “Quem guardou os cartões vai poder utilizá-los. Estamos buscando uma solução para não prejudicar a população, que sempre pagou em dia”, concluiu Coan.

Confira entrevista completa

1️⃣ Scorpions – When The Smoke Is Going Down
2️⃣ Audioslave – Gasoline
3️⃣ Misfits – Dig Up Her Bones
4️⃣ Plebe Rude – Até Quando Esperar
5️⃣ Creedence Clearwater Revival – I Heard It Through The Grapevine
6️⃣ Marillion – Easter
7️⃣ Metrô – Sândalo de Dândi
8️⃣ Jimmy Cliff – Reggae Night
9️⃣ Papas da Língua – Pó de Pimenta
The Bangles – Eternal Flame

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A sua companhia para deixar a sua noite muito mais alegre.