Em entrevista ao Jornal da Guarujá, deputado Marquito avalia impactos da lei e explica por que o PSOL acionou o STF

O PSOL protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar os efeitos da lei recém-sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que elimina as cotas raciais, indígenas, quilombolas e de gênero nas universidades públicas estaduais e nas instituições privadas de ensino superior que recebem recursos do Estado. A lei é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).

Sobre o tema, o Jornal da Guarujá conversou na manhã desta terça-feira (27) com o deputado estadual pelo PSOL, Marcos José de Abreu, o Marquito, que afirmou que a judicialização do projeto já era esperada, diante da natureza da matéria.

“Não é por desejo, vontade ou birra. É justamente pela natureza da matéria, que é originalmente inconstitucional. Uma lei estadual não pode superar diretrizes de leis federais. Isso rompe com a hierarquia legislativa”, explicou o parlamentar.

Segundo Marquito, quando um conjunto da sociedade se sente prejudicado, ou quando um legislador entende que houve violação da estrutura legal do Estado brasileiro, cabe a provocação do Judiciário. “Nós temos como tarefa preservar a hierarquia entre as leis e a estrutura tripartite do Estado brasileiro”, afirmou.

O deputado informou que o PSOL ingressou com duas ações: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, questionando a compatibilidade da lei com a Constituição Estadual, e outra no STF, quando a legislação estadual extrapola seus limites e invade competências da legislação federal. A ação no Supremo conta também com a participação da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da UNIAFRO, entidade que representa movimentos da população afrodescendente.

“As duas ações acompanham pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, até que a Justiça faça o debate e avalie a constitucionalidade da matéria”, disse.

De acordo com Marquito, o pedido liminar se justifica pelos impactos negativos que a norma pode gerar, inclusive de forma irreversível. “Pode haver rompimento de transferências de recursos federais para universidades estaduais e também para universidades privadas, como no caso do ProUni e outros sistemas federais de financiamento de bolsas”, alertou.

Ao comentar a defesa do deputado Alex Brasil, que sustenta que a lei mantém cotas sociais e por renda, Marquito afirmou que esse argumento não altera o núcleo da questão. “A Udesc, por exemplo, já aplica cotas raciais, cotas para pessoas com deficiência e cotas para estudantes de baixa renda e oriundos do sistema público. A cota socioeconômica já existia”, explicou.

Segundo ele, a nova lei não cria nenhum mecanismo novo de acesso ao ensino superior. “Ela simplesmente exclui as cotas raciais. O conjunto das outras cotas permanece como já era”, destacou.

Para o deputado, a inconstitucionalidade está justamente no fato de uma lei estadual retirar uma política afirmativa prevista e regulamentada por legislação federal. “A lei federal estabelece a política de cotas como instrumento de reparação histórica, reconhecendo como o Estado brasileiro se formou e as dificuldades que parte da população teve para acessar a universidade ao longo de mais de 300 anos”, afirmou.

Marquito informou ainda que, com o fim do recesso do Judiciário, o partido iniciou diálogo com as relatorias das ações. “Ontem foi o primeiro dia útil após o protocolo. A nossa expectativa é que nos próximos dias haja uma decisão preliminar. Se o relator ou a relatora for sensível nesse primeiro momento, pode acatar o pedido de liminar”, concluiu.

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