A 17ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans, realizada nesta segunda-feira (19), foi marcada por forte tensão e debates acalorados entre os parlamentares, em meio à polêmica sobre a proposta de inclusão das frutas pitaya, morango e uva na merenda escolar municipal.

O projeto de lei, assinado pelos vereadores Pedro Orbem (MDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Mirele Debiasi (PSDB), Marlise Zomer (PSDB) e Maiara Dal Ponte Martins (MDB), não chegou a ser votado no plenário, pois foi retirado pelos próprios autores. Segundo os parlamentares, a decisão foi tomada diante da lentidão na tramitação nas comissões permanentes da Casa. Nas redes sociais, eles divulgaram um vídeo expressando indignação com o andamento do projeto, o que, na visão deles, impediu que ele fosse apreciado em plenário.

Durante a sessão, o nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, Marlon Martins Freitas, foi convidado a usar a tribuna para prestar esclarecimentos técnicos sobre a alimentação escolar. No entanto, não teve liberdade para expor seus argumentos de forma completa, devido ao clima acalorado e aos constantes embates entre os vereadores.

Em entrevista concedida ao Jornal da Guarujá nesta terça-feira, 20, Marlon esclareceu que o projeto de lei proposto pelos vereadores é, na sua visão técnica, desnecessário. “Já existe desde 2009 uma lei federal que determina que no mínimo 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam destinados à agricultura familiar. Essa legislação não prioriza tipos específicos de alimentos, como frutas A, B ou C, todas as frutas in natura são permitidas, desde que haja disponibilidade dos produtores locais”, explicou o nutricionista.

Foto/Redação

Ele também afirmou que não foi procurado pelos autores do projeto durante sua elaboração. “Se eu tivesse sido consultado, teria esclarecido que a inclusão específica dessas três frutas — pitaya, morango e uva — não apenas é desnecessária como pode afunilar uma política alimentar que já é ampla e democrática. A legislação existente já permite essa aquisição, desde que haja interesse dos agricultores em fornecer”, disse.

Marlon também detalhou os motivos técnicos que explicam por que essas frutas atualmente não integram a alimentação escolar. Ele destacou que a inclusão depende de manifestação de interesse dos agricultores locais e de sua capacidade de fornecimento ao longo do ano, levando em conta sazonalidade, volume e preço compatível com a chamada pública.

Durante a sessão, foi questionado o motivo pelo qual a uva não foi incluída na alimentação das crianças. A respeito, Marlon explicou. “Com relação à uva, pode ser ofertada só a partir de uma certa idade, porque o caroço, a semente da uva, pode trazer algum tipo de prejuízo para crianças menores. A baga inteira pode causar engasgo, então seria necessário um processo de retirada das sementes. Quando é uma mãe com seu filho, isso pode ser feito, mas quando envolve uma cozinheira preparando para muitas crianças, é mais complexo. Por isso, em unidades escolares, seria necessário um informe técnico para evitar dar uva para crianças pequenas, para garantir a segurança alimentar. Isso não impede a entrada da uva na merenda escolar, desde que haja cuidados específicos e interesse dos responsáveis.”

Ao final da sessão, a vereadora Maiara Dal Ponte Martins, uma das autoras do projeto, concedeu entrevista ao Jornal da Guarujá e lamentou o desfecho da proposta. Segundo ela, “o projeto surgiu do diálogo com agricultores da cidade, que manifestaram interesse em fornecer essas frutas, que muitas crianças não têm acesso em casa, como a pitaya ou até mesmo o morango e a uva, que são frutas mais caras.” Maiara disse ainda que a proposta enfrentou resistência desde o início. “A vereadora Jana disse que havia conversado com fornecedores e que eles não tinham interesse, mas depois vimos que não foi bem assim. Em outro momento, ela afirmou que era contra por causa do risco de engasgo com a uva.”

A vereadora também rebateu as críticas de que a oposição estaria criando narrativas falsas. “Nem eu e nem meus colegas levantamos qualquer narrativa falsa. Apenas queríamos viabilizar um projeto positivo para a alimentação das crianças. Mas, mais uma vez, nossos projetos não andam.”

Em relação às acusações de politização, Maiara foi direta. “Segundo o vereador Vá (Osvaldo Cruzetta) e a vereadora Jana, levantamos narrativas falsas. Mas o que fizemos foi buscar uma solução, como ocorreu com o projeto do peixe, que foi aprovado. Infelizmente, há uma minoria sendo calada.”

Já a vereadora Genaina Coan (Jana) (PL), garantiu que não é contrária ao projeto e disse que seu posicionamento foi apenas técnico. “Ninguém foi contra as frutas na merenda. Eu mesma sugeri uma emenda, porque a uva com semente representa risco para crianças pequenas. A prefeitura atende desde o maternal, e precisamos garantir segurança, como já propus no projeto do peixe, com o cuidado com espinhas.”

“Eu acredito que a vereadora Maiara está enganada, está levando para o coração. Não foi nada político. Se fosse, eu teria votado contra. Mas não, eu sugeri uma emenda para melhorar. Toda minha atuação é pautada por responsabilidade técnica. Política se faz com verdade”, completou.

Ela ainda reforçou que o projeto não ficou parado. “Falam que o projeto ficou 60 dias tramitando, mas foram 33. Tivemos discussões, e em nenhum momento houve veto. Apenas pedimos ajustes técnicos para garantir segurança.”

O caso do morango: boa qualidade, mas pouca oferta local

Sobre o morango, Marlon fez um relato detalhado. Segundo ele, o morango produzido por agricultores de Orleans tinha excelente qualidade e chegou a ser incluído no cardápio escolar em anos anteriores. “Posso afirmar com tranquilidade que foi um dos melhores morangos que já provei. Tivemos participação de até três produtores locais, com produtos ótimos. Porém, ao longo dos anos, houve desistência por parte dos agricultores, que não consideraram vantajosa a continuidade da entrega à rede municipal”, explicou.

Ele contou que, no último edital, nenhum produtor local manifestou interesse em fornecer morangos. Com isso, a prefeitura precisou recorrer a cooperativas de outras cidades. “Infelizmente, o produto entregue por essas cooperativas não manteve o padrão de qualidade. Em um dos casos, o morango não atendia aos critérios mínimos, e optamos por não incluí-lo na alimentação escolar para não comprometer a qualidade oferecida às crianças”, afirmou o nutricionista.

Falta de produtores e logística dificultam inclusão da uva e da pitaya

Com relação à uva e à pitaya, Marlon foi enfático: não há hoje produtores locais interessados ou com capacidade de fornecimento regular. “No caso da uva, a Secretaria de Agricultura sequer tinha registro de produtor disponível. Sem esse mapeamento, não é possível publicar chamada pública para aquisição. E a pitaya, apesar de existirem produtores na cidade, não manifestaram interesse em fornecer o produto dentro dos critérios exigidos pela alimentação escolar”, explicou.

Ele reforçou que a prefeitura não pode obrigar nenhum agricultor a participar do processo, e que os valores oferecidos nem sempre são competitivos com os do mercado privado.

Lista atual da merenda 

Marlon também apresentou a lista atual de produtos fornecidos na merenda escolar, todos adquiridos com recursos do PNAE e da agricultura familiar local. Entre eles estão banana, laranja, alface, batata-doce, aipim, repolho, couve, tomate, brócolis, queijo colonial e bolacha caseira. “A alimentação é balanceada e respeita a sazonalidade dos alimentos. O cronograma de entrega é definido com base nas informações fornecidas pelos próprios agricultores, respeitando o período do ano em que cada produto está disponível. Não exigimos, por exemplo, laranja em janeiro se o produtor só consegue entregá-la a partir de maio”, esclareceu.

Ao final, o nutricionista reafirmou que nunca houve recusa por parte da prefeitura ou dele, como profissional técnico, em incluir frutas na merenda escolar. “Teve uma repercussão negativa até contra a minha pessoa, como profissional, com comentários do tipo ‘que nutricionista é esse que não aceita a fruta’. Quero deixar claro que nunca foi recusada a inclusão das frutas, desde que haja a participação e interesse dos fornecedores locais. A questão é entender a demanda e saber se o produtor tem interesse em fornecer.”

Confira entrevista completa:

Um projeto de lei simples, mas com forte apelo social e simbólico, se tornou epicentro de tensão na Câmara de Vereadores de Orleans. O projeto, que previa a inclusão das frutas pitaya, morango e uva na merenda escolar da rede municipal, foi retirado pelos próprios autores após 60 dias de tramitação nas comissões internas da Casa Legislativa sem avanço para votação em plenário.

Os vereadores Pedro Orbem, Dovagner Baschirotto (MDB), Mirele Debiasi (PSDB), Marlise Zomer e Maiara Dal Ponte Martins, proponentes da iniciativa, gravaram um vídeo em conjunto onde expressaram indignação com o que classificaram como entraves desnecessários e resistência por parte das comissões. Eles alegam que a proposta foi barrada por exigências consideradas excessivas, como a exclusão de algumas frutas e a imposição de critérios etários para o consumo de uva por conta das sementes.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, os vereadores Mirele Debiasi (PSDB) e Dovagner Baschirotto (MDB) esclareceram os motivos da retirada da proposta e criticaram o processo legislativo na Casa.

“É muito triste a gente ter que vir aqui falar de algo tão simples, que traria tanto bem à população, principalmente às nossas crianças. Um projeto que não conseguimos sequer levar ao plenário. Ele ficou 60 dias nas comissões, que é o tempo máximo de tramitação”, relatou a vereadora Mirele. “Um projeto de uma página, tão simples, e mesmo assim não andava. Tinha reunião e diziam ‘deixa para a próxima’, ‘vamos ver depois’. Até que chegou o limite: ou retira o projeto ou ele vai ser rejeitado.”

Segundo ela, houve resistência por parte das comissões quanto à inclusão de algumas frutas. “Primeiro pediram para tirar o morango e a pitaya, porque, segundo disseram, essas frutas já foram ofertadas em algum momento e não houve produtores interessados. Depois, pediram que colocássemos a idade a partir da qual as crianças poderiam consumir uva, por causa da semente. Mas isso cabe ao nutricionista da merenda, não ao vereador”, reforçou.

O vereador Dovagner Baschirotto completou: “Foi muito frustrante. A gente sabe da importância de incentivar os nossos produtores locais. O projeto seria benéfico para a agricultura familiar, que já produz pitaya, morango e uva. Mas a tramitação foi travada por detalhes que poderiam ser facilmente resolvidos.”

Ele também explicou que a retirada do projeto foi decidida no dia do vencimento do prazo. “Naquela quinta-feira, a Maiara, que encabeçava a proposta, me perguntou o que faríamos. Eu disse: ‘Retira tudo’. A ideia era reavaliar no futuro, talvez apresentar de novo com ajustes. Mas naquele momento, não havia mais clima.”

Os vereadores também compararam o tratamento dado ao projeto das frutas com o que foi dispensado ao projeto Agro 360, de autoria do Executivo, que tramitou e foi levado à votação em menos de 15 dias. “Enquanto o nosso projeto ficou 60 dias para não sair do lugar, o Agro 360 chegou e já entrou na pauta. Na semana em que ele chegou, eu, a Marlise e a Maiara estávamos em Brasília buscando recursos para o município. Ainda assim, foi pautado rapidamente. E o Agro 360 é um projeto complexo, cheio de artigos, com impacto direto na vida dos agricultores.”

Para os vereadores, a tramitação apressada do Agro 360 impossibilitou um estudo mais aprofundado. “Eu li o projeto quatro vezes naquela semana e ainda assim ficaram muitas dúvidas. A gente pediu mais uma semana, só para estudar melhor, conversar com os agricultores. Mas nos disseram que o projeto iria para votação de qualquer jeito”, relatou Dovagner.

Mirele destacou que “não é vergonha dizer que não entendeu tudo. Feio é aprovar um projeto sem saber exatamente o que está votando”. Segundo ela, a oposição não era ao conteúdo, mas sim à forma como o processo foi conduzido. “A maioria já estava garantida. Sabíamos que eles tinham os votos. A nossa preocupação era com a responsabilidade de votar algo com tantas lacunas.”

A situação escancarou o clima de tensão e divisão interna na Câmara de Orleans. Segundo os parlamentares da oposição, o ambiente se tornou mais hostil “Já no fim do ano passado, houve um distanciamento entre grupos que até então caminhavam juntos. O PL, que estava em conversas conosco, acabou se alinhando com o governo. A partir daí, houve uma ruptura que interferiu no ambiente interno.”

Ela também apontou para dificuldades de diálogo e respeito ao regimento. “Às vezes, nas comissões, a gente vê tentativas de imposição. Quando alguém fala alto contigo, te dar o direito de falar no mesmo tom. Isso prejudica a construção coletiva dos projetos. Tem projeto que poderia ser aprovado com ajustes, se houvesse mais disposição para ouvir.”

Sobre o futuro do projeto das frutas, Dovagner foi enfático: “Pode sim voltar ainda este ano. Como ele foi retirado e não rejeitado, podemos reapresentar. Já estamos buscando informações, e se for necessário ajustar algo, como incluir a idade recomendada para consumo da uva, isso pode ser feito.”

Mirele complementou: “O importante é que o município ofereça esses alimentos. A forma como vai ser servido, a idade, isso é com o nutricionista. Nossa função é propor políticas públicas que melhorem a qualidade da merenda e apoiem nossos agricultores.”

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Na próxima segunda-feira, 26 de maio, às 14h, será realizada uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater a situação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que afeta diretamente milhares de moradores do litoral sul de Santa Catarina. A reunião será transmitida online pela Câmara e contará com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil e comunidades atingidas.

A iniciativa partiu da deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC), que tem atuado ativamente na busca por alternativas para evitar demolições de moradias em áreas incluídas na APA. Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta segunda-feira (19), a parlamentar destacou a gravidade do problema e a urgência de um encaminhamento que traga segurança às mais de 50 mil famílias impactadas em municípios como Jaguaruna e Laguna.

“Estamos lidando com ações judiciais que envolvem desligamento de energia e ordens de demolição de casas construídas há décadas. Essas famílias vivem em constante aflição. Precisamos de uma solução definitiva, e é por isso que essa audiência pública é tão importante”, afirmou a deputada.

O debate contará com a presença de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério do Meio Ambiente, Casa Civil, Governo do Estado de Santa Catarina, além de associações comunitárias locais. Três presidentes de associações de moradores foram convidados para relatar a realidade vivida pelas comunidades dentro da área delimitada pela APA.

De acordo com a deputada, a origem do impasse remonta ao decreto federal que criou a APA da Baleia Franca no ano 2000, e ao plano de manejo publicado em 2018, que define as regras de ocupação da área — muitas delas contestadas pelas populações locais.

“A linha que delimita essa área foi traçada no papel, mas afeta diretamente regiões onde há bairros consolidados. Como eu sempre digo, a não está na terra, a baleia está no mar. O que temos aqui são casas construídas com esforço de famílias que hoje vivem sob ameaça. Não faz sentido  derrubar moradias ”, argumentou a parlamentar.

Geovania também apresentou dois projetos de lei que tramitam no Congresso com o objetivo de rever as regras atuais e possibilitar a regularização das moradias. Segundo ela, é preciso sensibilidade por parte do Executivo e do Judiciário para buscar alternativas viáveis. “Não se trata de desrespeitar o meio ambiente, mas de reconhecer que há pessoas que vivem nessas áreas há décadas, sem saneamento e assistência. Vamos regularizar, fazer os ajustes necessários, mas não derrubar casas”, completou.

A audiência pública está marcada para as 14h do dia 26 e poderá ser acompanhada virtualmente por meio do link que será disponibilizado pela Câmara dos Deputados.

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Faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025. O encerramento está marcado para o dia 30 de maio, e quem não prestar contas à Receita Federal pode enfrentar uma série de problemas, incluindo multa mínima de R$ 165,74, valores adicionais por mês de atraso e até a alteração do status do CPF para “pendente de regularização”.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, a contadora e sócia-proprietária da Countex Contabilidade, Milena Flor, explicou que a declaração, hoje, está mais acessível por conta das ferramentas digitais, mas exige atenção. “A Receita já tem muitas informações em mãos, como dados enviados pelos bancos, cartórios e empresas. A declaração pré-preenchida facilita, mas precisa estar de acordo com o que realmente aconteceu em 2024. Senão, o contribuinte pode cair na malha fina”, alerta.

PIX e cruzamento de dados aumentam fiscalização

Um ponto de atenção neste ano é o PIX. Mesmo com mudanças na obrigatoriedade da declaração por parte das pessoas físicas, os bancos continuam informando à Receita todos os valores movimentados. “Dependendo da movimentação, o contribuinte pode sim cair na malha”, destaca Milena. A Receita tem cinco anos para cobrar pendências, o que significa que, mesmo que a notificação não venha agora, pode surgir futuramente.

Quem precisa declarar?

Milena reforça as regras principais para a obrigatoriedade da declaração:

• Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano de 2024;
• Produtores rurais com faturamento anual acima de R$ 169.000,00;
• Quem possui bens ou propriedades acima de R$ 800 mil;
• Quem teve rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil;
• Pessoas que compraram ou venderam ações na Bolsa de Valores.

Aposentados e herança

A contadora também esclareceu dúvidas comuns sobre aposentados e heranças. Mesmo quem tem mais de 65 anos pode ser obrigado a declarar se possuir bens ou aplicações acima dos valores estabelecidos. Já em caso de falecimento, é necessário apresentar a declaração de espólio final, principalmente quando há inventário ou divisão de bens.

Multa e CPF irregular

Quem perder o prazo pagará multa de no mínimo R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, além de ficar com o CPF irregular. “Isso trava a vida da pessoa: não consegue fazer financiamento, abrir conta, nem contratar serviços básicos. É um problema sério”, afirma Milena.

Milena recomenda evitar a pressa e buscar ajuda profissional, especialmente para casos mais complexos, como os de produtores rurais ou empresários. “A declaração pode ser feita em casa, mas muitos acabam voltando ao escritório depois de cair na malha fiscal. É melhor fazer certo desde o início”, diz.

Para mais informações e orientações, a Countex Contabilidade está atendendo em Lauro Müller e nas redes sociais (@countexcontabilidade). O contato direto com a contadora Milena Flor é pelo WhatsApp (48) 99921-0526.

Confira entrevista completa