Expediente

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2023 (URGÊNCIA) – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO LUDGERO – FIA, A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA DESENVOLVER O PROJETO COM O TEMA: “ESTIMULAÇÃO PRECOCE: INTERVENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA EM BEBÊS DE RISCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO LUDGERO – FIA, A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA DESENVOLVER O PROJETO COM O TEMA: “EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA AS SALAS DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL PROGRAMADO PARA O ANO DE 2023.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL PROGRAMADO PARA O ANO DE 2023.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2023 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM EVENTO ESPORTIVO “X BLASIUS COMBAT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2023 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORDEM DO DIA

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2023 RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa:

O Projeto de Lei tem como propósito requerer a autorização legislativa para reconhecer, contabilizar e efetuar o pagamento das despesas referentes ao serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural prestado ao Município, correspondente à parcela 10/12 do contrato 377/17. A necessidade desta autorização deriva de uma falha administrativa que resultou na não quitação dessa despesa durante o ano de 2022, mantendo-a em aberto. É relevante enfatizar que o atraso no pagamento não se originou de qualquer tentativa de ocultar ou dissimular gastos, mas sim de um erro de natureza formal que levou à falta de reconhecimento da obrigação. Isso é corroborado pelo fato de que encerramos o exercício financeiro com um superávit consideravelmente superior ao montante dessa despesa. Nesse contexto, a empresa responsável pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural não deve sofrer prejuízos decorrentes desta falha administrativa, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Tribuna

Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais, os vereadores Marcos de Souza, Adriano Becker, Vitus Becker Neto e José Morgan Mattei.

Comunicado

A transmissão das próximas sessões ordinárias, que serão realizadas nos dias 28/08/2023 e 04/09/2023, terão transmissão ao vivo apenas pelo Canal da Câmara de Vereadores de São Ludgero no YouTube. Isso ocorre devido a correções que estão sendo realizadas na Página da Câmara no Facebook.

Uma dívida de aproximadamente R$ 176 mil decorrente à falta de recolhimento da contribuição PASEP, nos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, precisará ser paga pelo governo de Orleans. Em virtude do atraso, atualmente o vencimento chega a casa dos R$ 500 mil. A notificação, enviada pelo Ministério Público, exige que a administração municipal honre o compromisso já a partir dos próximos dias. “Lamentavelmente, em virtude de uma administração ruim do antecessor do prefeito Jorge Koch (MDB), resultou em uma dívida para o município de meio milhão de reais. Dinheiro que poderia ser investido na educação servirá agora para o pagamento de contas atrasadas”, falou o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Gabriel Bianco (MDB).

O tema virou debate no parlamento. O vereador Valter Orbem (PSD), foi claro ao afirmar que não se pode politizar o caso. “Todo prefeito deixa dívidas para as futuras administrações. Essa conta, por exemplo, começará a ser paga pelo atual prefeito, mas quem vai terminar de pagar será a próxima gestão municipal que será eleita no ano que vem”, ponderou o legislador.

Diante da situação, o executivo municipal enviou a Câmara de Vereadores da cidade um Projeto de Lei que pedia autorização para o parcelamento da dívida em 60 vezes. O Projeto entrou em votação e foi aprovado por unanimidade. “Não tivemos alternativa. O boleto já pedia a primeira parcela para o final do mês então pedimos urgência na aprovação da pauta para que a administração conseguisse o parcelamento do débito”, ressaltou Bianco.

Confira o que foi debatido durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Orleans

Projeto de Lei Complementar nº 7, de 11 de agosto de 2023: autoria do Poder Executivo – revoga a Lei Complementar nº 3.142, de 20 de dezembro de 2022.

Projeto de Lei Legislativo PL nº 6, de 4 de agosto de 2023: autoria vereador Valter Orbem (PSD) – estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Orleans, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 18 de agosto de 2023: autoria da vereadora Marlise Zomer (PSDB) – nomina como Ponte Vereador Delvair Coan a ponte localizada na Rodovia Vereador Jacinto Loli Alberton, no bairro Rio Belo, Orleans.

Indicação nº 42/2023: autoria da vereadora Mirele Debiasi (PSDB) – Que o Executivo, através da Comissão de Trânsito, faça a colocação de uma placa de trânsito de Curva Acentuada – Reduza a Velocidade, na Estrada Geral Furninhas.

Indicação nº 43/2023: autoria do vereador Pedro João Orbem (MDB) – Que o Executivo, através da Comissão de Trânsito, faça a colocação de uma placa indicando a direção de Lauro Müller na intersecção da Ponte em Capivara Baixa.

Em uma entrevista concedida ao Jornal da Guarujá na manhã desta terça-feira, 22, o Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, compartilhou informações sobre a iniciativa de enviar uma equipe de cinco policiais civis para os Estados Unidos a fim de receber um treinamento intensivo com a S.W.A.T, reconhecida como uma das tropas de elite mais bem treinadas do mundo.

A equipe, composta por membros da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), passará quase 15 dias em um curso chamado “S.W.A.T. Training” (Special Weapons and Tactics), conduzido pelo Departamento de Polícia de West Jordan, localizado no estado de Utah, EUA. O foco principal do treinamento será capacitar os policiais civis para lidar com situações de atiradores ativos, com especial ênfase na resposta individual em ambientes escolares.

O Delegado-Geral Ulisses Gabriel explicou como a iniciativa faz parte dos esforços recentes da Polícia Civil de Santa Catarina para melhorar a qualidade do atendimento à população e combater o crime de maneira mais eficaz. Ele destacou que, sob a liderança do governador Jorginho Mello, a polícia intensificou seus esforços no combate ao crime e na qualificação dos serviços prestados aos cidadãos catarinenses.

Gabriel enfatizou que um planejamento estratégico abrangente foi desenvolvido para fortalecer a Polícia Civil nos próximos 12 anos. Esse planejamento considera diversos aspectos, como a relação entre governo, polícia e sociedade, governança corporativa, questões orçamentárias, qualificação do pessoal e implementação de protocolos nas unidades policiais.

O Delegado-Geral também discutiu a criação de protocolos para lidar com situações específicas de crimes, como o roubo com tomada de cidade, que ocorreu em Criciúma, e a prevenção e repressão de crimes em escolas como os ocorridos nas cidades de Saudades e Blumenau. Nesse sentido, a equipe está buscando inspiração em países avançados, como Israel, para implementar novas tecnologias e conhecimentos em cibersegurança, a fim de enfrentar esses desafios.

Além disso, a qualificação operacional é uma prioridade, e a participação da equipe em um curso intensivo nos Estados Unidos é um passo significativo nesse sentido. O treinamento abrange diversas situações, incluindo ataques em escolas, com o objetivo de deixar um legado de resposta eficaz para a sociedade catarinense e combater o crime de forma mais robusta.

O governador Jorginho manifestou seu desejo de que o estado de Santa Catarina se torne referência em prevenção e repressão de crimes, investindo em áreas como a presença policial em escolas e a cibersegurança. Ulisses Gabriel concluiu enfatizando o compromisso contínuo da Polícia Civil em qualificar seu pessoal e implementar medidas de proteção em prol dos cidadãos catarinenses.

Confira entrevista completa aqui:

Gabriel O Pensador acaba de retornar com um single impactante: “Cachimbo da Paz 2”. Trata-se de uma continuação do clássico “Cachimbo da Paz”, de 1998, que acaba de dar uma brisa aqui no radar 92 da Guarujá FM…e nem é 4:20.

A faixa, que faz parte do novo álbum “Antídoto Pra Todo Tipo de Veneno”, teve seu lançamento acompanhado de um videoclipe oficial com produção Kevin Afonso.

“Cachimbo da Paz 2” conta com as participações especiais de Xamã e Lulu Santos, que também participam do filme de divulgação.

Cachimbo da paz II 

Cachimbo da paz I