A distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio foi tema de debate na Câmara de Vereadores de Orleans. A vereadora Genaina Coan, a Jana, do Partido Liberal (PL), abordou o assunto durante a última sessão do Legislativo e explicou como deverá funcionar a aplicação da lei estadual que autoriza a medida em Santa Catarina.

A Lei Estadual nº 19.804 foi sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 14 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. A norma autoriza o poder público estadual a fornecer gratuitamente o equipamento de defesa pessoal para mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade, seguindo critérios estabelecidos.

Ao jornal da Guarujá a vereadora destacou que, apesar de a lei já estar em vigor, a distribuição ainda não começou e depende da organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

“É importante deixar claro para as pessoas que a lei foi sancionada, o poder público estadual está autorizado a distribuir gratuitamente o spray de pimenta, mas ele ainda não está em efetivo trabalho. Isso poderá levar alguns meses, porque existe toda uma organização que precisa ser feita”, explicou Jana.

Quem terá direito ao spray

O benefício não será destinado a qualquer mulher que se sinta ameaçada. A legislação estabelece critérios específicos para o recebimento do equipamento.

De acordo com Jana, a mulher deverá ter registro de ocorrência envolvendo violência doméstica ou tentativa de feminicídio, possuir medida protetiva de urgência concedida pela Justiça e apresentar documentação que comprove a decisão judicial. Além disso, é necessário ter renda individual de até dois salários mínimos.

“Não é simplesmente uma mulher dizer que o marido é grosseiro ou que alguém está incomodando e pedir um spray de pimenta. Existem requisitos. Ela precisa ter boletim de ocorrência, medida protetiva deferida pelo juiz da comarca e comprovar essa situação”, afirmou.

O controle e a distribuição do equipamento ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública.

A lei também estabelece regras para o uso do spray de pimenta. O equipamento deverá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal da mulher contra o agressor identificado no boletim de ocorrência.

Segundo a vereadora, o objetivo é criar uma ferramenta que ajude a afastar o agressor em uma situação de risco, mas sem permitir o uso indevido.

“O spray de pimenta não poderá ser usado contra qualquer pessoa. Ele será exclusivamente para a defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência”, explicou.

As mulheres que receberem o equipamento também deverão participar de orientações e treinamentos sobre o uso correto. A capacitação será realizada pelo Executivo, em parceria com a Rede Catarina e órgãos responsáveis.

Orleans tem 44 mulheres com medidas protetivas

Durante a entrevista, Jana também destacou a realidade da violência contra a mulher no município. Segundo informações repassadas pela policial Patrícia, responsável pela Rede Catarina em Orleans, atualmente 44 mulheres possuem medidas protetivas em vigor na cidade.

“É um número muito grande para um município de 24 mil habitantes. Nós temos também duas vítimas em aluguel social determinado pela Justiça, porque muitas mulheres não conseguem voltar para casa e não têm condições de pagar um aluguel”, relatou.

A vereadora, que atualmente preside a Procuradoria da Mulher da Câmara de Orleans, afirmou que a nova lei representa mais uma ferramenta de proteção.

“Sabemos que biologicamente o homem tem uma força física maior que a mulher. O spray vem para inibir, para afastar o agressor e, quem sabe, em um momento de tentativa de feminicídio, permitir que essa mulher consiga se proteger”, destacou.

Rede Catarina e ações do Agosto Lilás

Jana também reforçou a importância da Rede Catarina, programa desenvolvido pela Polícia Militar para acompanhamento de mulheres vítimas de violência. Segundo ela, o trabalho envolve visitas preventivas, orientações de segurança, fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e encaminhamento para serviços de apoio.

“A policial Patrícia faz um trabalho muito importante. Ela acompanha as mulheres, orienta, fiscaliza as medidas protetivas e faz os encaminhamentos para a rede de apoio, como assistência social, CRAS e CREAS”, afirmou.

A Procuradoria da Mulher da Câmara de Orleans também prepara ações para o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Entre as atividades previstas estão uma participação da Rede Catarina na tribuna da Câmara e uma caminhada organizada em parceria com o grupo Unidas por Elas.

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Orleans acaba de ganhar um novo reconhecimento: o município foi oficialmente declarado Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. O título foi concedido por meio de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e reconhece a produção cervejeira como parte da identidade econômica, cultural e turística da cidade.

A conquista está diretamente ligada ao crescimento da produção de cervejas artesanais no município, especialmente ao trabalho desenvolvido pela Big Jack Cervejaria, que ganhou destaque nacional ao conquistar premiações importantes no setor.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o proprietário da cervejaria, Marcelo Dalazen, destacou que o reconhecimento representa muito mais do que uma homenagem à empresa. “Esse projeto envolve muito mais do que o nome da Big Jack. É o nome da cidade. Orleans, a cidade da melhor cerveja artesanal do país”, afirmou.

Para Marcelo, a cerveja pode ajudar a transformar a forma como Orleans é vista pelos visitantes. Segundo ele, durante muito tempo o município foi considerado apenas uma cidade de passagem para quem seguia em direção à Serra do Rio do Rastro. O empresário acredita que o título de Capital Catarinense da Cerveja Artesanal pode despertar a curiosidade de turistas e contribuir para movimentar outros setores da economia local.

Segundo Marcelo, o visitante que chega ao município atraído pela cerveja também pode conhecer restaurantes, vinícolas, cachaçarias, cafeterias e outros pontos turísticos da região. “Ele não vem apenas para a cervejaria. Ele se hospeda, passa na farmácia, abastece, vai ao café. Isso movimenta o dinheiro e faz com que ele circule aqui na cidade”, destacou.

Uma história que começou em 2011

A trajetória da Big Jack começou em 2011, quando Marcelo decidiu produzir a própria cerveja artesanal. “Naquele ano não havia cerveja artesanal para comprar nos mercados aqui. Então comecei a fazer em casa”, contou.

Quinze anos depois, a cidade onde o projeto começou recebeu o título de Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. “Hoje Orleans é a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. Isso é muito importante. É um movimento que a gente não sonhava”, afirmou.

Marcelo também destacou que, desde o início, a cervejaria buscou levar o nome de Orleans para diferentes regiões do Brasil e até para fora do país. “Quando subimos no palco para receber os prêmios, sempre levamos a bandeira da cidade. É isso que a gente gosta de fazer”, disse.

O novo título também cria uma responsabilidade para o município e para o poder público, que pode utilizar o reconhecimento como uma ferramenta de divulgação turística.

Para ele, o momento é favorável para que Orleans fortaleça sua vocação turística, especialmente com o crescimento do turismo na região Sul de Santa Catarina. “Temos vinícolas, cachaçarias, cafeterias e uma estrutura muito boa para receber os turistas que seguem para a Serra do Rio do Rastro. Acho que a cidade pode se tornar um ponto de parada importante”, avaliou.

A expectativa é que o título contribua para ampliar a visibilidade de Orleans, atraindo visitantes, fortalecendo a produção artesanal e movimentando diferentes setores da economia local.

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Uma portaria assinada pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima regulamenta a pesca artesanal do camarão-rosa e do camarão-branco no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina. A medida foi apresentada à comunidade pesqueira durante um encontro realizado na Câmara de Vereadores de Laguna.

A nova regulamentação estabelece regras para o ordenamento, o registro dos pescadores e o monitoramento da atividade. A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria e foi construída ao longo de mais de 20 anos, com a participação de pescadores, entidades representativas, pesquisadores, órgãos públicos e instituições ligadas ao setor.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o secretário de Pesca e Agricultura de Laguna, Abdon de Oliveira Vieira, destacou a importância da medida para a região. “Nós temos aqui em Laguna a maior comunidade pesqueira artesanal do estado de Santa Catarina. Essa regulamentação estabelece normas gerais para o ordenamento, o registro das pessoas e o monitoramento da pesca artesanal do camarão-rosa e do camarão-branco”, explicou.

Segundo o secretário, a estimativa é de que entre 2 mil e 3 mil famílias estejam ligadas direta ou indiretamente à atividade. O processo envolve os municípios de Laguna, Pescaria Brava, Imaruí, Imbituba e Jaguaruna.

Cadastramento dos pescadores já começou

Com a publicação da portaria, teve início uma nova etapa do processo: o cadastramento dos pescadores.

De acordo com Abdon, o levantamento já está sendo realizado nas comunidades e cerca de 250 pessoas já foram cadastradas.

Para participar, é necessário preencher um formulário e apresentar documentos como comprovante de residência, documento de identificação e o Registro Geral da Pesca (RGP) atualizado. “O pescador precisa preencher o formulário e levar os documentos, como comprovante de residência e o Registro Geral da Pesca. É importante que essa carteira esteja atualizada. Às vezes, a pessoa chega com uma carteira de pesca de 2006. Ela precisa atualizar o registro para participar do processo”, explicou o secretário.

Após o preenchimento e a assinatura dos documentos, as informações serão encaminhadas à Superintendência Federal da Pesca em Santa Catarina, responsável pela análise dos cadastros.

Regulamentação foi construída com participação da comunidade

A regulamentação da pesca do camarão foi construída ao longo de anos de reuniões e discussões com a comunidade pesqueira.

O processo contou com a participação do Fórum da Pesca Artesanal do Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina, que reúne representantes dos municípios envolvidos.

Para Abdon, a construção coletiva é um dos principais pontos da nova regulamentação. “Esse é um processo que vem sendo construído há mais de 20 anos por várias entidades. Ele foi feito na base, com reuniões nas comunidades e a participação dos representantes dos pescadores”, afirmou.

Além de organizar a atividade, a nova regulamentação tem como objetivo preservar as espécies e garantir a sustentabilidade da pesca.

As regras também devem definir os equipamentos e as modalidades permitidas, incluindo critérios relacionados aos petrechos utilizados e ao tamanho das malhas. A fiscalização deverá acompanhar o cumprimento das normas. “Do ponto de vista ambiental, o objetivo é manter a população de camarões e garantir que exista disponibilidade do recurso. Também será necessário respeitar as modalidades e os petrechos permitidos, porque a fiscalização vai observar, por exemplo, o tamanho da malha e os equipamentos utilizados”, explicou Abdon.

Segundo o secretário, a regulamentação também tem impacto social e econômico, já que a cadeia produtiva envolve não apenas os pescadores, mas também familiares e trabalhadores que atuam no beneficiamento e na comercialização do camarão. “A pesca não envolve apenas o pescador. Existe toda uma cadeia produtiva. Muitas mulheres participam da limpeza e do beneficiamento do camarão. É uma atividade que precisa ser vista do ponto de vista econômico, social e ambiental”, destacou.

Para Abdon, o ordenamento pode ajudar a preservar o recurso pesqueiro e, ao mesmo tempo, fortalecer uma atividade que faz parte da história e da economia de diversas comunidades do Sul de Santa Catarina. “O planejamento ajuda a evitar decisões tomadas apenas em situações de emergência. Eu vejo esse processo de forma positiva porque ele foi construído com a participação da base, dos próprios pescadores e das comunidades”, concluiu.

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A Câmara de Vereadores de Orleans realizou, na noite desta segunda-feira, a 25ª sessão ordinária do ano. A reunião transcorreu de forma tranquila, mas com a discussão de temas considerados importantes para o município.

Entre os assuntos em pauta esteve a aprovação das contas do ex-prefeito Jorge Koch, referentes ao exercício de 2024, último ano da gestão anterior. O vereador Joel Cavanholi (PP), relator do processo, explicou que analisou o parecer do Tribunal de Contas durante algumas semanas antes da votação.

Segundo o parlamentar, as contas foram aprovadas, mas permaneceram algumas ressalvas apontadas pelo órgão fiscalizador, especialmente relacionadas à transparência pública.

“Chamou atenção a questão da transparência, que chegou a um percentual de 36,7%, um índice baixo. Também tivemos apontamentos relacionados a outros setores, como saúde e educação, que apresentaram números positivos. Existem pontos positivos e negativos, e essas ressalvas servem também para que futuras gestões possam melhorar esses índices”, afirmou.

Joel destacou que o Tribunal de Contas recomendava a aprovação das contas e que a Câmara também avaliou os apontamentos antes de emitir a decisão.

Vereador questiona funcionamento de câmeras OCR

Durante a sessão, o vereador Dovagner Basquiroto (MDB) levantou questionamentos sobre o funcionamento das câmeras OCR instaladas no município. Segundo ele, os equipamentos responsáveis pela leitura automática de placas de veículos não estariam operando adequadamente.

O vereador explicou que recebeu relatos sobre problemas na identificação das placas e buscou informações sobre o sistema. “As câmeras 360 estão funcionando normalmente. Já as câmeras OCR, que são utilizadas pela Polícia Militar em pontos estratégicos do município e nas rodovias, estão fazendo a filmagem, mas não estão realizando a função principal, que é informar a Polícia Militar sobre placas e identificação de veículos”, relatou.

Conforme Basquiroto, as informações levantadas indicam que o convênio relacionado ao serviço estaria suspenso devido a questões envolvendo licitação. “Pelo que conseguimos apurar, estamos sem a licitação para esse tipo de convênio e, automaticamente, sem essas informações para a Polícia Militar. É algo que precisa de atenção do Poder Executivo, porque envolve a segurança pública do município e da região”, afirmou.

O vereador ressaltou ainda que a manutenção do serviço seria uma responsabilidade do governo municipal.

Pedido de informações sobre cartões corporativos e adiantamentos

Outro tema apresentado por Basquiroto foi um requerimento de informações sobre o uso de recursos por meio de adiantamentos e cartões corporativos.

Segundo ele, o pedido foi protocolado pelos vereadores do MDB e PSDB para obter detalhes sobre valores utilizados e quais secretarias fizeram uso desses recursos. “O pedido foi para saber como esse recurso foi utilizado, porque, pelo que verificamos no Portal da Transparência, houve adiantamentos para algumas secretarias. A resposta recebida até o momento informa apenas sobre a Secretaria de Administração e a Secretaria de Saúde, mas estamos aguardando informações de outras áreas, como Esportes e Social”, explicou.

O parlamentar destacou que a fiscalização faz parte da função dos vereadores e que o objetivo é garantir maior transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.

Câmara autoriza construção de casas para famílias atingidas por enchente

Também durante a sessão foi aprovado projeto que autoriza o município a construir duas casas para famílias atingidas pela enchente de 2023, no bairro Coloninha.

O vereador Joel Cavanholi, que foi relator do projeto, explicou que a antiga residência foi atingida pela força do Rio Tubarão e abrigava duas famílias, mãe e filha. “Não era apenas reconstruir a casa no mesmo local, porque existia o risco de novos problemas. A Defesa Civil avaliou a situação e foi definido que seriam construídas duas novas casas em outro local, no bairro Corridas, em Nova Orleans”, explicou.

As novas moradias serão construídas em dois lotes diferentes, garantindo uma estrutura adequada para as famílias.

Vereadora cobra ausência de colônia de férias para crianças

A vereadora Mirele Debiasi (PSDB), levou à tribuna a preocupação de famílias com o período de férias escolares nas creches municipais.

Segundo ela, muitos pais dependem das unidades de ensino para poder trabalhar e não possuem uma rede de apoio para deixar os filhos durante os dias de recesso.

“Como mãe e vereadora, não poderia deixar de trazer esse assunto. Muitos pais trabalham o dia inteiro e não têm com quem deixar as crianças. O município precisa olhar essa demanda e avaliar uma forma de atendimento, mesmo que seja por escala ou uma triagem das famílias que realmente precisam”, afirmou.

A vereadora disse que conversou com a secretária de Educação e recebeu a informação de que o período seria utilizado para ações como limpeza das caixas d’água das escolas e capacitação dos professores. Ela destacou, porém, que é necessário buscar alternativas para atender as famílias que dependem do serviço.

Capital Catarinense da Cerveja Artesanal

Mirele também destacou a conquista recente do título de Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.

A homenagem foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina após projeto apresentado por um deputado estadual. Para a vereadora, o reconhecimento pode fortalecer o turismo e a economia local.

“É algo que só tem a beneficiar a nossa cidade. Temos cinco cervejarias e uma produção reconhecida. Precisamos aproveitar esse potencial para que as pessoas não apenas passem por Orleans, mas parem, consumam no comércio local e conheçam a cidade”, declarou.

A parlamentar ressaltou a importância de o município desenvolver ações para aproveitar o novo título e incentivar o turismo ligado à produção artesanal de cerveja.

Confira: