Vereadora Genaina Coan, presidente da Procuradoria da Mulher da Câmara, explicou como deve funcionar a aplicação da lei e destacou que Orleans possui atualmente 44 mulheres com medidas protetivas em vigor

A distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio foi tema de debate na Câmara de Vereadores de Orleans. A vereadora Genaina Coan, a Jana, do Partido Liberal (PL), abordou o assunto durante a última sessão do Legislativo e explicou como deverá funcionar a aplicação da lei estadual que autoriza a medida em Santa Catarina.

A Lei Estadual nº 19.804 foi sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 14 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. A norma autoriza o poder público estadual a fornecer gratuitamente o equipamento de defesa pessoal para mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade, seguindo critérios estabelecidos.

Ao jornal da Guarujá a vereadora destacou que, apesar de a lei já estar em vigor, a distribuição ainda não começou e depende da organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

“É importante deixar claro para as pessoas que a lei foi sancionada, o poder público estadual está autorizado a distribuir gratuitamente o spray de pimenta, mas ele ainda não está em efetivo trabalho. Isso poderá levar alguns meses, porque existe toda uma organização que precisa ser feita”, explicou Jana.

Quem terá direito ao spray

O benefício não será destinado a qualquer mulher que se sinta ameaçada. A legislação estabelece critérios específicos para o recebimento do equipamento.

De acordo com Jana, a mulher deverá ter registro de ocorrência envolvendo violência doméstica ou tentativa de feminicídio, possuir medida protetiva de urgência concedida pela Justiça e apresentar documentação que comprove a decisão judicial. Além disso, é necessário ter renda individual de até dois salários mínimos.

“Não é simplesmente uma mulher dizer que o marido é grosseiro ou que alguém está incomodando e pedir um spray de pimenta. Existem requisitos. Ela precisa ter boletim de ocorrência, medida protetiva deferida pelo juiz da comarca e comprovar essa situação”, afirmou.

O controle e a distribuição do equipamento ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública.

A lei também estabelece regras para o uso do spray de pimenta. O equipamento deverá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal da mulher contra o agressor identificado no boletim de ocorrência.

Segundo a vereadora, o objetivo é criar uma ferramenta que ajude a afastar o agressor em uma situação de risco, mas sem permitir o uso indevido.

“O spray de pimenta não poderá ser usado contra qualquer pessoa. Ele será exclusivamente para a defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência”, explicou.

As mulheres que receberem o equipamento também deverão participar de orientações e treinamentos sobre o uso correto. A capacitação será realizada pelo Executivo, em parceria com a Rede Catarina e órgãos responsáveis.

Orleans tem 44 mulheres com medidas protetivas

Durante a entrevista, Jana também destacou a realidade da violência contra a mulher no município. Segundo informações repassadas pela policial Patrícia, responsável pela Rede Catarina em Orleans, atualmente 44 mulheres possuem medidas protetivas em vigor na cidade.

“É um número muito grande para um município de 24 mil habitantes. Nós temos também duas vítimas em aluguel social determinado pela Justiça, porque muitas mulheres não conseguem voltar para casa e não têm condições de pagar um aluguel”, relatou.

A vereadora, que atualmente preside a Procuradoria da Mulher da Câmara de Orleans, afirmou que a nova lei representa mais uma ferramenta de proteção.

“Sabemos que biologicamente o homem tem uma força física maior que a mulher. O spray vem para inibir, para afastar o agressor e, quem sabe, em um momento de tentativa de feminicídio, permitir que essa mulher consiga se proteger”, destacou.

Rede Catarina e ações do Agosto Lilás

Jana também reforçou a importância da Rede Catarina, programa desenvolvido pela Polícia Militar para acompanhamento de mulheres vítimas de violência. Segundo ela, o trabalho envolve visitas preventivas, orientações de segurança, fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e encaminhamento para serviços de apoio.

“A policial Patrícia faz um trabalho muito importante. Ela acompanha as mulheres, orienta, fiscaliza as medidas protetivas e faz os encaminhamentos para a rede de apoio, como assistência social, CRAS e CREAS”, afirmou.

A Procuradoria da Mulher da Câmara de Orleans também prepara ações para o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Entre as atividades previstas estão uma participação da Rede Catarina na tribuna da Câmara e uma caminhada organizada em parceria com o grupo Unidas por Elas.

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